AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado ainda a abertura de Crédito Adicional Especial para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Poconé/MT, aprovado pela Lei Municipal nº 2.166/2022 para o exercício financeiro de 2023, até o valor repassado pelo Governo Federal para esta finalidade de R$ 109.371,91 (Cento e Nove Mil, Trezentos e Setenta e Um Reais e Noventa e Um Centavos), vinculando e reforçando as dotações do orçamento vigente nas seguintes fontes:

ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função 10 - SAÚDE

Subfunção 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa 0011 - ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Projeto/Atividade 2089 - MANUT. DO PROGR. DA MEDIA E ALTA COMPLEXIBI.- MAC

Fonte Descrição Valor R$

1.605.0000000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. 55.275,89

ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função 10 - SAÚDE

Subfunção 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa 0011 - ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Projeto/Atividade 2091 - MANUTENCAO DO LABORATORIO MUNICIPAL

Fonte Descrição Valor R$

1.605.0000000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. 1.303,73

ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função 10 - SAÚDE

Subfunção 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa 0011 - ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Projeto/Atividade 2092 - MANUTENCAO DO CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL-CAPS

Fonte Descrição Valor R$

1.605.0000000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. 1.303,73

ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função 10 - SAÚDE

Subfunção 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa 0010 - ATENCAO BASICA

Projeto/Atividade 2130 - MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA

Fonte Descrição Valor R$

1.605.0000000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. 33.896,98

ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função 10 - SAÚDE

Subfunção 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa 0009 - GESTÃO DO SUS

Projeto/Atividade 2081 - MANUTENCAO DA CENTRAL DE REGULACAO

Fonte Descrição Valor R$

1.605.0000000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. 1.946,82

ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função 10 - SAÚDE

Subfunção 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa 0009 - GESTÃO DO SUS

Projeto/Atividade 2083 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE

Fonte Descrição Valor R$

1.605.0000000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. 13.037,30

ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função 10 - SAÚDE

Subfunção 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa 0011 - ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Projeto/Atividade 2090 - MANUTENCAO DA AGENCIA TRANSFUSIONA

Fonte Descrição Valor R$

1.605.0000000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. 2.607,46

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, §1º inciso II e § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das transferências resultantes do julgamento e proclamação do resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 e Portaria GM/MS Nº. 1.135, de 16 de agosto de 2023, para o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e demais legislações futuras vigentes.

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2165/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.068/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé – MT; em 22 de novembro de 2023.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé