AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.166/2022, no valor de R$ 201.984,61 (Duzentos e Um Mil, Novecentos e Oitenta e Quatro Reais e Sessenta e Um Centavos), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO		12	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA - ESTRUTURA
Unidade		002	SERVICOS URBANOS E DISTRITAIS
Função		15	URBANISMO
Sub-Função		451	INFRAESTRUTURA URBANA
Programa		0024	INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE
Projeto/Atividade		1073	CONSTRUCAO E/OU REVITALIZACAO DE PRAÇA PUBLICA
Elemento Despesa	Descrição			Fonte	R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00	Obras e Instalações			1.700.0000000	201.984,61

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
Convênio nº 906912/2020 celebrado com a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM / Ministério do Desenvolvimento Regional.	1.700.0000000	201.984,61

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2165/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.068/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé – MT; em 22 de novembro de 2023.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé