LEI N°1048/2023

DATA: 22 DE NOVEMBRO DE 2023

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS PARA REGULARIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE GARAGENS DE EMPRESAS DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar área para regularização e instalação de garagens de ônibus nesta cidade, às empresas RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.909.380/0001-29, com endereço na R Berna (Lot Rodoviária Parque), nº 115, Sala “A”, Bairro Despraiado, Cuiabá-MT – CEP: 78.048-120 e CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.622.365/0001-05, Inscrição Estadual nº 103938753, com endereço à Av. T2, nº 1810, QD 34, LT 16, Loja 11, Setor Bueno, Goiânia-GO- CEP: 74.215-005.

§ 1º. A área a ser doada à empresa RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA será a seguinte: “Uma área de terras, situada na zona urbana desta cidade e comarca de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, com a área de 4.079,85 (quatro mil e setenta e nove virgula oitenta e cinco metros quadrados), localizada dentro dos seguintes limites e confrontações: FRENTE: 48,92 metros com a Avenida Padre João Bosco; LADO DIREITO: 73,37 metros com área remanescente do Município de Ribeirão Cascalheira-MT; LADO ESQUERDO: 79,20 metros com a Rua Luzia Maciel; e FUNDOS: 58,39 metros com remanescente da matrícula 4504”.

§ 2º. A área a ser doada à empresa CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA será a seguinte: “Uma área de terras, situada na zona urbana desta cidade e comarca de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, com a área de 4.823,00 m² (quatro mil oitocentos e vinte e três metros quadrados), localizada dentro dos seguintes limites e confrontações: FRENTE: 73,58 metros com a Rua Luzia Maciel; LADO DIREITO: 58,39 metros com remanescente da matrícula 4504 (garagem da Rio Novo); LADO ESQUERDO: 69,70 metros com área remanescente da matrícula 4504, e FUNDOS: 77,60 metros com área remanescente do Município de Ribeirão Cascalheira-MT”.

Art. 2º. A doação será regulamentada por Decreto, de conformidade com a legislação em vigor.

Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 22 DE NOVEMBRO DE 2023.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal