Súmula: Modifica parcialmente a redação da Lei nº 830, de 19 de abril de 2023, que “Autoriza o Município de União do Sul/MT a desapropriar imóveis por Utilidade Pública, para implantação da Estação de Tratamento de Água (ETA) e Implantação de Poços e Caixa D’água com Filtro de Tratamento de Água, nas áreas que menciona e dá outras providências”.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Por força da presente lei, a Lei municipal nº 830 de 19 de abril de 2023 passa a vigorar com as alterações:

I – Modifica o quadro demonstrativo referente a Área 2, parte integrante do artigo 1º, da Lei nº 830 de 19 de abril de 2023, que passa a ter a seguinte redação:

Área 02	Propriedade:	Sitio Estrela
	Proprietário:	Evaldo Cloves Marcon
	Comarca	Cláudia/MT
	Município:	União do Sul
	Cartório:	1º Registro de Imóveis de Cláudia/MT
	Mat./Transc.:	Matrícula 4911
	Código INCRA:	950.084.679.992-9
	Área Total (Ha):	0.0407 ha - Perímetro (M): 83,04 M
	Coordenadas:	CM-00°32’12.721311” K: 1.000658092 VERTICE: GB6-M-5012 Lat.: 11°32’35.211” S Long.: 54°19’08.376” W

II – Modifica o quadro demonstrativo referente a Área 3, parte integrante do artigo 1º, da Lei nº 830 de 19 de abril de 2023, que passa a ter a seguinte redação:

Área 03	Propriedade:	Associação Dos Produtores Rurais Nova Conquista
	Proprietário:	Associação Dos Produtores Rurais Nova Conquista
	Comarca	Cláudia/MT
	Município:	União do Sul
	Cartório:	1º Registro de Imóveis de Cláudia/MT
	Mat./Transc.:	Matrícula 4.055
	Código INCRA:	GB6
	Área Total (Ha):	0,3537 ha - Perímetro (M): 475,41 m
	Coordenadas:	CM-00°31’51.595522” K: 1.000637378 VERTICE: GB6-M-5025 Lat.: 11°31’50.810” S Long.: 54°20’43.668” W

III – Modifica o inciso III do § 1º, do artigo 1º da Lei nº 830 de 19 de abril de 2023, referente o Imóvel 03, que passa a ter a seguinte redação:

“Imóvel 03: Imóvel Rural sem benfeitorias, localizado na Rua 04, s/nº, Assentamento Rural Projeto Jaguaribe, matrícula 4055 – SRI - Cláudia/MT, medindo 3.537m2 ou 0,3537 hectares, a ser destacado de área maior. Assim sendo, após a devida análise foi possível constatarmos que o aludido imóvel pode ser avaliado venalmente pela quantia de R$ 57.076,44 (cinquenta e sete mil, setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos).”

IV – Modifica o caput do artigo 2º da Lei nº 830 de 19 de abril de 2023, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º. As desapropriações de que trata a presente Lei serão em favor do Município de União do Sul/MT, ficando este responsável pelos atos executórios, bem como ao pagamento das indenizações correspondentes, na quantia total de R$ 77.387,54 (setenta e sete mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos).”

Art. 2º. Fica mantida em plena vigência a Lei nº 830, de 19 de abril de 2023, quanto aos demais dispositivos não alterados pela presente lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, Estado de Mato Grosso, 22 de novembro de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal