PORTARIA Nº 205/2023

de 22 de Novembro de 2023

“Instaura e designa membros da Comissão Municipal de seleção de projetos da lei Paulo Gustavo”.

O MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE – MATO GROSSO, ALEX STEVES BERTO, no uso de suas prerrogativas legais e

CONSIDERANDO que o § 2º do artigo 14 da Lei Complementar n. 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), declara que compete aos Municípios realizar seleção pública dos recursos objeto da legislação;

CONSIDERANDO que a seleção de trabalhos artísticos e técnicos exige a constituição de comissão especial de seleção, segundo inteligência do § 5º do artigo 51 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)

CONSIDERANDO disposição contida no item 9.3 do Edital de seleção de projetos para firmar termo de execução cultural com recursos da complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) – Demais Cultura e item 12.3 do Edital de seleção de projetos para firmar termo de execução cultural com recursos da complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) – audiovisual;

R E S O L V E:

Art. 1º- Instaurar Comissão de Seleção de Projetos da Lei Complementar n. 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), órgão competente para receber e apreciar os documentos de habilitação e julgar as propostas de projetos de termo de execução cultural da Lei Complementar n. 195, de 8 de julho de 2022.

Artigo 2º - Ficam nomeados para compor à Comissão de Seleção de Projetos Lei Complementar nº. 195, de 08 de Julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo) as seguintes pessoas:

1. Regis Rosa de Queiroz;

2. Iron Junior Borges de Sá;

3. Ademir Kwiecinski;

4. Telma Botelho da Silva;

5. Thuane Ferreira Nunes;

3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação/afixação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 22 de Novembro de 2.023.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal