“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do Sr. João da Silva Santos, em decorrência do falecimento da servidora ativa, Sra. Marillucia Dockhorn Santos.”

A Diretora Executiva do PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, §7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c 23 da EC nº 103/2019, art. 5º, art. 7º, inciso I e art. 29 inciso I, da Lei 695/2005, que dispõe acerca da Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social de Canarana/MT,com redação alterada pela Lei nº 182/2020; e ainda a Lei Complementar nº 123/2014, que versa acerca da reformulação do Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Sáude do município.

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. MARILUCIA DOCKHORN SANTOS, portadora da cédula de identidade RG nº 1877862-3 SSP/MT e CPF nº 429.405.240-68, servidora efetiva, no cargo de Técnico em Enfermagem, Classe “C”, Nível “08”, 40 horas, lotado junto a Secretaria Municipal de Saúde de Canarana-MT, o equivalente a 100% (cem) da cota e de forma vitalícia em favor do Sr.JOÃO DA SILVA SANTOS, portador do RG: 1035453801 SSP/RS e do CPF: 472.316.700-59, na qualidade de cônjuge da de “cujus”, conforme processo administrativo do PREVICANsob nº. 2023.07.26110P, a partir de 09/10/2023, data de òbito, até posterior deliberação.

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Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data 09 de outubro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Canarana/MT,01 de novembro de 2023.

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EDIRCE EUNES DE ANDRADE

Diretora Executiva do PREVICAN

Homologo:

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal