DATA: 22 DE NOVEMBRO DE 2023

Súmula: “Dispõe sobre Autorização a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente, lei Nº 916/2022, e dá outras providências.”

RODRIGO AUDREY FRANTZ, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais), no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, criando a seguinte programação orçamentária:

ÓRGÃO:	06		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE:	06.01		FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:	10		SAÚDE
SUBFUNÇÃO:	301		ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA:	0019		ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
PROJ/ATIV:	2040		MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA
NATUREZA DE DESPESA	3.3.71.70.00		Rateio pela Participação em Consórcio Público
FONTE	3.1.6210000000		Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS
VALOR R$	R$ 210.000,00

Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4320/64, no valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais), conforme Excesso de Arrecadação na fonte citada conforme portaria 726/2023/GBSES.

Artigo 3º - Os créditos autorizados no artigo 1º deverão ser realizados por Decretos conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.

Artigo 4º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a incorporar, através de créditos suplementares, à Ação constante no art. 1º, os recursos que se fizerem necessário para conclusão da ação proposta.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM-MT

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal