​LEI Nº 1.896 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

23 de Novembro de 2023

Pref. Mirassol d´Oeste

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão ordinária realizada no dia 21 de novembro de 2023, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.580.000,00 (dois milhões quinhentos e oitenta mil reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias:

0003 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

0003 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDOR

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0155 – GESTÃO DE RPPS

2155 – MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

1. 800.1111000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS R$ 2.500.000,00

0003 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

0003 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDOR

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0155 – GESTÃO DE RPPS

2155 – MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

1. 800.1111000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.90.03.00.00 – PENSÕES R$ 80.000,00

TOTAL .R$ 2.580.000,00

Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento das dotações descritas no artigo anterior, correrá por Excesso de Arrecadação através da fonte de recurso 1.800.000000000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO).

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações na Lei nº 001776/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e na Lei nº 001815/2022 - Lei Orçamentária Anual – LOA.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 22 de novembro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito

Voltar ao topo