PORTARIA Nº 11 /2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuiçãoao servidor Sr.Nelson de Oliveira”

O Diretor Executivo do IMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC nº 47/2005, combinado com art. 88-A, inciso I, II, III, IV e § único, da Lei Municipal n.º 626/2006, de 23 de Junho de 2006, que altera a Lei Municipal nº 519 de 01/07/2004 rege a previdência do Município de Vila Rica - IMPREV.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, o servidor Sr. NELSON DE OLIVEIRA, portador do RG n.º 1001086519 SSP/RS e do CPF n.º 307.356.370-91, servidor efetivo no cargo de Motorista, Classe “B”, Nível “28”, matriculado sob nº. 228, lotado na Secretaria de Viação de Obras Públicas, com carga horária de 40 horas semanais, e 35 (trinta e cinco) Anos, 07 (sete) Meses e 10 (dez) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do IMPREV, n.º 2023.04.78233P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1 de novembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

VILA RICA-MT, 22 de novembro de 2023.

EURICO DA CUNHA BARBOSA

Diretor Executivo do IMPREV

Homologo:

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal