“Autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária - cadastro reserva de 01 (uma) vaga para Fonoaudiólogo, 01 (uma) vaga para Técnico em Higiene Dental (THD), 01 (uma) vaga para Bioquímico/Farmacêutico, 03 (três) vagas para Enfermeiros, 12 (doze) vagas para Técnicos de Enfermagem, 04 (quatro) vagas de Agente Comunitário de Saúde para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, exaradas no art. 58, incisos V, XI e XII, combinado com art. 148, inciso I, alínea “a”, e com os arts. 88, Parágrafo Único, inciso III, e 97 da Lei Orgânica do Município, e no que couber, Lei Municipal 1.327, de 29 de Julho de 2011 (PCCS/Servidores) e Lei Municipal n.º 2.052, de 21 de novembro de 2023 (Autoriza a contratação de Servidores, para atendimento à Secretaria Municipal de Saúde) e,

CONSIDERANDOo disposto no art. 37, inciso IX da Constituição da República, já previsto na Legislação Municipal pertinente em vigor, epigrafada;

CONSIDERANDO que já há Lei Municipal autorizando a contratação de Servidor por meio de Processo Seletivo, Lei Municipal n. 2.052, de 21 de novembro de 2023;

CONSIDERANDOser imprescindível e inadiável a contratação de servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público de Fonoaudiólogo, Técnico em Higiene Dental (THD), Bioquímico/Farmacêutico, Enfermeiros, Técnico de Enfermagem e Agente Comunitário de Saúde.

CONSIDERANDO o disposto na Resolução de Consulta nº 14/2010 do TCE MT.

DECRETA

Art. 1º. Fica autorizado a realização do Processo Seletivo Simplificado para a Contratação Temporária - Cadastro Reserva de 01 (uma) vaga para Fonoaudiólogo, 01 (uma) vaga para Técnico em Higiene Dental (THD), 01 (uma) vaga para Bioquímico/Farmacêutico, 03 (três) vagas para Enfermeiros, 12 (doze) vagas para Técnicos de Enfermagem, 04 (quatro) vagas de Agente Comunitário de Saúde para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º. A contratação objeto da presente regulamentação far-se-á, no que couber, de acordo com os arts. 88, parágrafo único, inciso III, e 97 da Lei Orgânica do Município; a Lei Municipal nº 1.327, de 29 de Julho de 2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) e se condicionará até a realização de novo CONCURSO PÚBLICO pela Administração Pública Municipal, ou no máximo até 31 de dezembro de 2024.

Art. 3º. Os candidatos aprovados, mas não classificados para admissão imediata, de que trata o Processo Seletivo Simplificado objeto deste Decreto, constituirá um Cadastro Reserva, e poderão ser aproveitados gradualmente, de acordo com as necessidades e conveniência da Administração Pública Municipal, durante o ano de 2024.

Art. 4º. O processo seletivo objeto deste Decreto dar-se-á por análise curricular, tão somente.

Art. 5º. Fica nomeada a Comissão de Avaliação do Processo Seletivo Simplificado de acordo com o Art. 4º, objeto deste Decreto, conforme abaixo.

Adejanes de Araújo Silva do Prado	Presidente
Alessandra Laet Nascimento Caldeira Santana	Membro
Ana Cristina Rodrigues Pereira da Silva	Membro
Elaine Machado da Silva	Membro
Maria Aparecida da Silva Gonçalves	Membro
Vanilce Fernandes Ferreira	Membro

Art. 6º. Eventuais dúvidas e/ou casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Avaliação do Processo Seletivo Simplificado, instituído por este Decreto, dada à relevância da matéria, editar-se-á novo Decreto.

Art. 7º. Os membros ora nomeados conforme constante no art. 5º, não perceberão remuneração.

Art. 8º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 22 dias do mês de novembro de 2023.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal