Pregão Presencial nº 012/2023

Processo nº 033/2023

Aos 16 dias do mês de Novembro do ano de dois mil e vinte e três, nas dependências do Setor de Licitação, O MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA/MT, situada na Av. Serra Nova, 975- centro - inscrita no CNPJ: 37.465.143/0001-89, neste ato representado pela senhor Prefeito, Sr.JOSÉ PEREIRA MARANHÃO, brasileiro, empresário, portador do RG nº. 2743559 SSP/GO e do CPF nº. 485.415.161-72, situado no mesmo endereço acima citado, de ora em diante chamado simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa GESSE VITOR LEITE DE BRITO, CNPJ/MF n.º28.540.624/0001-10, doravante denominado FORNECEDORA, adjudicatária do fornecimento abaixo indicado no Processo licitatório nº 033/2023 - Pregão Presencial nº 012/2023, neste ato representada pelo(a) Sr (a) GESSE VITOR LEITE DE BRITO, portador (a) da Carteira de Identidade n.º2632509-8 SSP/MT, CPF/MF n.º055.991.771-65, doravante denominada FORNECEDOR (A), têm entre si, justo e avançado a presente Ata que, quando publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento, observadas as condições estabelecidas no ato convocatório e as seguintes:

Nr.Item	Cd Prod.	Descrição	Quant.	Unidade	Vlr Unt	Vlr Total
1	20.940	CAMINHÃO BASCULANTE COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 10 M³ - 188 KW	HORA	12000	299,00	3.588,00
2	20.941	CAMINHAO PIPA 10.000L TRUCADO, PESO BRUTO TOTAL 23.000KG, CARGA UTIL MAXIMA 15.935 KG, DISTANCIA ENTRE EIXOS 4,8 M, POTENCIA 230 CV, INCLUSIVE TANQUE DE AÇO PARA TRANSPORTE DE AGUA CHP DURNO AF 06/2014	HORA	400	333,00	133.200,00
3	20.942	ROLO COMPACTADOR PE DE CARNEIRO VIBRATORIO, POTENCIA 125 HP, PESO OPERACIONAL SEM/COM LASTRO 11.95/13,30 T, IMPACTO DINAMICO 38,5/22,5T, LARGURA DE TRABALHO 2,15M CHP DIURNO AF_06/2014	HORA	2000	245,50	491.000,00
4	20.943	CARREGADEIRA DE PENEUS COM CAPACIDADE DE 3,40M² 195KW	HORA	2500	422,00	1.055.000,00
5	20.944	MOTONIVELADORA POTENCIA BASICA LIQUIDA (PRIMEIRA MARCHA) 125HP, PESO BRUTO 13032KG, LARGURA DA LAMINA DE 3,7 M-CHP DIURNO AF-06/2014	HORA	2500	296,00	740.000,00
6	20.945	TRATOR DE PENEUS COM POTENCIA DE 122CV, TRAÇAO 4X4, COM GRADE DE DISCOS ACOPLADA-CHP DIURNO AF-02/2017	HORA	1760	183,00	322.080,00
7	20.946	CAMINHAO BASCULANTE 10 M3, TRUCADO, POTENCIA 230CV, INCLUSIVE CAÇAMBA METALICA, COM DISTRIBUIDOR DE AGREGADOS ACOPLADO CHP DIURNO. AF-02/2017	HORA	300	305,00	91.500,00
8	20.947	ESPARGIDOR DE ASFALTO PRESSURIZADO, TANQUE 6 M3 COM ISOLAÇAO TERMICA, AQUECIDO COM 2 MAÇARICOS, COM BARRA ESPARGIDORA 3,60 M, MONTADO SOBRE CAMINHAO TOCO, PBT 14.300KG, POTENCIA 185CV-CHP DIURNO. AF-05/2023	HORA	300	302,50	90.750,00
9	20.948	EXTRUSORA PARA SARJETA DE CONCRETO 10,44KW	HORA	300	44,00	13.200,00
10	20.949	EXTRUSORA PARA MEIO FIO DE CONCRETO 10,44KW	HORA	300	42,00	12.600,00
11	20.950	ROLO COMPACTOR VIBRATORIO TANDEM, ACO LISO, POTENCIA 125HP, PESO SEM/COM LASTRO 10,20/11,65 T, LARGURA DE TRABALHO 1,73 M- CHP DIURNO. AF-11/2016	HORA	300	236,50	70.950,00
12	20.951	ESCAVADEIRA HIDRAULICA SOBRE ESTEIRAS COM CAÇAMBA COM CAPACIDADE DE 1,56M³-118KW	HORA	1000	341,00	341.000,00
13	20.952	CAVALO MECANICO COM SEMIRREBOQUE TIPO PRANÇHA COM CAPACIDADE DE 30T-265KW	HORA	200	408,00	81.600,00
14	20.953	CAMINHAO BETONEIRA COM CAPACIDADE DE 8M³-188KW	HORA	300	320,00	96.000,00
15	20.954	TRATOR DE PENEUS COM POTENCIA DE 122CV, TRAÇAO 4X4, COM VASSOURA MECANICA ACOPLADA- CHP DIURNO. AF-02/2017	HORA	300	184,00	55.200,00

Valor total R$ 7.182.080,000 (sete milhões cento e oitenta e dois mil e oitenta reais).

1ª-OBJETO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA REVITALIZAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA/MT, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DA PREFEITURA, PELO PERÍODO DE 12(DOZE) MESES conforme projeto básico e anexos que integram o Edital do Pregão Presencial nº 012/2023, bem como a proposta da DETENTORA DA ATA, independentemente de transcrição.

Parágrafo primeiro: O detalhamento e especificação dos serviços contratados:

Parágrafo segundo: A DETENTORA DA ATA declara expressamente, sob as penas da Lei que está tecnicamente, economicamente e financeiramente apta a executar os serviços objeto desta ata de registro de preços.

Parágrafo terceiro: A DETENTORA DA ATA deverá executar os serviços objeto da presente ata, mediante solicitação do servidor público designado pelo Chefe do Executivo, a qual será através das respectivas “ordens de serviços”.

2ª-DA VALIDADE DA ATA E VIGÊNCIA DO CONTRATO - O prazo de validade da presente Ata de Registro de Preços é de 12 meses,a contar de sua assinatura.

3ª-DOS PREÇOS E DO REAJUSTAMENTO – O(s) preço(s) registrado(s), as especificações dos serviços e o(s) quantitativo(s), são aqueles constantes do Anexo I desta Ata.

Parágrafo primeiro: Vigorarão durante todo o período de vigência da ata de registro de preços ou do contrato dela decorrente, inclusive no caso de prorrogação de vigência, o(s) preço(s) ofertado(s) pela DETENTORA DA ATA no certame licitatório do qual decorreu este instrumento, e constituirão, a qualquer título, a única e completa remuneração devida pelas despesas decorrentes para a execução dos serviços relacionados no projeto básico em anexo.

Parágrafo segundo: Inexiste a hipótese de atualização monetária ou reajustamento de preços, nos termos da Lei Federal nº 8.840/94 e somente será admitida, nos limites da Lei, a recomposição de preços de que trata o art. 65, II, alínea "d", da Lei Federal n.º 8.666/93 e ulteriores alterações.

4ª-DAS MEDIÇÕES DOS SERVIÇOS PRESTADOS – Após o término de cada período mensal, a DETENTORA DA ATA elaborará relatório contendo o quantitativo total mensal das horas de serviço efetivamente realizadas.

Parágrafo único: As medições para efeito de pagamento serão realizadas de acordo com os seguintes procedimentos:

I)No primeiro dia útil subsequente ao mês em que foram prestados os serviços, a DETENTORA DA ATA entregará ao gestor da ata ou do contrato dela derivado, relatório contendo os quantitativos diários e o total mensal das horas de serviços realizadas, como também o respectivo valor apurado.

II)A PREFEITURA solicitará à DETENTORA DA ATA, na hipótese de glosas e/ou incorreções de valores, a correspondente retificação objetivando a emissão de nota fiscal/fatura.

III)Serão considerados somente os serviços efetivamente realizados e apurados da seguinte forma:

a)O valor dos pagamentos será obtido mediante a aplicação do preço unitário registrado à correspondente quantidade de horas de serviços efetivamente executados, descontadas as importâncias relativas às quantidades de serviços não aceitas e glosadas pela PREFEITURA por motivos imputáveis à DETENTORA DA ATA.

b)A realização dos descontos indicados na alínea “a” não prejudicada a aplicação de sanções à DETENTORA DA ATA, por conta da não execução dos serviços.

c)Após a conferência dos quantitativos e valores apresentados, a PREFEITURA atestará a medição mensal, comunicando a DETENTORA DA ATA, no prazo de até 5(cinco) dias corridos contados do recebimento do relatório, através do gestor da ata ou contrato dela decorrente, o valor aprovado, e autorizando a emissão da correspondente nota fiscal/fatura, a ser apresentada à partir do primeiro dia útil subsequente à comunicação dos valores aprovados.

d)A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela DETENTORA DA ATA e entregue no Departamento Financeiro da PREFEITURA, para que sejam providenciados os documentos necessários para o devido pagamento na data aprazada contratualmente.

5ª-DO FATURAMENTO E PAGAMENTO – Os pagamentos serão efetuados mensalmente em conformidade com as medições, mediante a apresentação do original da nota fiscal/fatura.

Parágrafo primeiro: Junto com a nota fiscal/fatura, a DETENTORA DA ATA deverá apresentar uma relação nominal de todos os empregados que executaram o serviço no período abrangido pela medição apresentada, bem como os comprovantes de recolhimento do FGTS, por meio das guias de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social–GFIP, correspondentes ao período de execução dos serviços e à mão de obra alocada para esse fim, como também os comprovantes de recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre a Nota Fiscal(INSS/ISS-ISQN) e ainda, cópia da CND emitida pelo INSS, da CRF do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal, conforme estabelece a Lei n° 8.212/91 e demais legislação correlata, sob pena da PREFEITURA efetuar a retenção do valor devido nos termos da legislação vigente, sobre o valor da Nota Fiscal. Não serão aceitas cópias da CND-INSS ou CRF-FGTS com prazo de validade expirado.

Parágrafo segundo: Havendo retenção, a DETENTORA DA ATA deverá providenciar no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das contribuições sociais (INSS/FGTS/ISS-ISQN) e apresentar as guias que comprovem tal pagamento a PREFEITURA, para fins de devolução da quantia retida.

Parágrafo terceiro: Se a DETENTORA DA ATA não apresentar os comprovantes e/ou cópias dos documentos referidos nos parágrafos anteriores no prazo fixado, a PREFEITURA poderá a qualquer instante e a seu critério exclusivo, aplicar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da medição cujos comprovantes não forem apresentados;

Parágrafo quarto: A DETENTORA DA ATA deverá efetuar a cobrança diretamente na PREFEITURA, sendo vedada à cobrança por meio de rede bancária ou com terceiros, sendo que a data de exigibilidade dos referidos pagamentos será estabelecida, observadas as seguintes condições:

a)em 10(dez) dias, contados a partir da data em que ocorreu a emissão da nota fiscal/fatura;

b)a não observância dos prazos previstos nesta cláusula, ou no caso de apresentação de nota fiscal/fatura com incorreções ensejará a prorrogação do prazo de pagamento por igual número de dias a que corresponderem os atrasos e/ou as incorreções verificadas.

Parágrafo quinto: Em hipótese alguma serão efetivados pagamentos antecipados ou sem a existência da correspondente medição.

Parágrafo sexto: A PREFEITURA poderá descontar dos pagamentos importâncias que, a qualquer título lhes sejam devidas pela DETENTORA DA ATA, por força desta Ata.

Parágrafo sétimo: No ato do pagamento de cada nota fiscal/fatura, poderá ser retido pela PREFEITURA os valores relativos à eventuais contribuições devidas ao INSS, no percentual de 11% (onze por cento) ou daquele previsto na legislação federal vigente na época do pagamento do valor da parcela, o qual será recolhido posteriormente em favor do INSS pela Prefeitura, em guia própria, na forma de lei. Idêntico procedimento de retenção será adotado no caso de eventuais incidências do IRRF e/ou ISS sobre as parcelas devidas a DETENTORA DA ATA, sendo que a retenção também será efetuada no ato de pagamento.

6ª-DA FISCALIZAÇÃO, RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO – O objeto desta ata de registro de preços será recebido nos termos, prazos e condições estabelecidas nos artigos 73 a 76 da Lei Federal nº 8.666/93.

Parágrafo primeiro: A responsabilidade da DETENTORA DA ATA pela qualidade, correção e segurança dos serviços, subsistirá da Lei, independente do prazo de vigência desta ata ou do contrato dela decorrente.

Parágrafo segundo: A execução dos serviços será fiscalizada pelo servidor público designado pelo Chefe do Executivo, como gestor da ata ou contrato dela decorrente.

Parágrafo terceiro: A fiscalização por parte da PREFEITURA não eximirá a DETENTORA DA ATA das responsabilidades legais e/ou contratuais.

Parágrafo quarto: O recebimento definitivo do objeto registrado, ficará condicionado a expedição de laudo ou atestado, ou ainda declaração de comprovação da efetiva execução dos serviços contratados, expedido pelo gestor da ata ou contrato dela decorrente.

Parágrafo quinto: O recebimento pela PREFEITURA, provisório ou definitivo do objeto, não exclui ou isenta a DETENTORA DA ATA da responsabilidade civil prevista no Código Civil Brasileiro, no Código de Defesa do Consumidor e demais legislações correlatas, que perdurará pelo prazo e nas condições fixadas na lei.

7ª-DAS OBRIGAÇÕES - São obrigações da DETENTORA DA ATA,aquelas previstas no projeto básico(Anexo II desta Ata), as quais passam a ser parte integrante da presente cláusula independentemente de transcrição, como também as que seguem mais adiante relacionadas:

7.1 - Responsabilizar-se por todas as despesas com o seu pessoal, seja civil ou trabalhista, bem as decorrentes do trabalho e do respectivo contrato de trabalho, além de todos os ônus, tributos, taxas, impostos, encargos, contribuições outras quaisquer, sejam de caráter trabalhista, previdenciário, acidentário, comercial, social ou outras, quer sejam de competência fazendária ou não, bem como pelo seguro para garantia de pessoas e equipamentos sob sua responsabilidade, devendo apresentar, de imediato, quando solicitados, todos e quaisquer comprovante de pagamento e quitação.

7.2 - Responder integralmente pelas obrigações contratuais, nos termos do art. 70 do Código de Processo Civil, no caso de, em qualquer hipótese, empregados da DETENTORA DA ATA intentarem reclamações trabalhistas contra a PREFEITURA, não respondendo o Município DE ALTO BOA VISTA/MT, em hipótese alguma, subsidiária ou solidariamente, por qualquer verba trabalhista.

7.3 -Responsabilizar-se por qualquer acidente do qual possam ser vítimas seus empregados, no desempenho dos serviços objeto do presente ajuste.

7.4 - Manter, na direção dos serviços, representante ou preposto capacitado e idôneo que a represente, integralmente, em todos os seus atos.

7.5 - Responsabilizar-se por todos os encargos sociais e trabalhistas.

7.6 – Manter-se durante toda a execução dos serviços em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas.

7.7 - Fornecer e exigir de seus funcionários o uso de todos os equipamentos de segurança previstos na legislação em vigor.

7.8 - Zelar pela segurança do trabalho de seus funcionários e pelos atos por eles praticados.

7.9 - A substituir dentro de 24 (Vinte e Quatro) horas, sem ônus para a PREFEITURA, qualquer funcionário que por solicitação da Administração não deva continuar a participar da execução dos serviços.

7.10 – Manter Apólice de Seguro de Vida contra Acidentes de Trabalho do pessoal que a DETENTORA DA ATA, venha a empregar para a execução do objeto do presente contrato.

7.11 – São também da inteira responsabilidade da DETENTORA DA ATA todos os seguros necessários, inclusive os relativos à garantia financeira para aquisição de equipamentos, a responsabilidade civil e ao ressarcimento eventual de danos materiais ou pessoais causados aos seus empregados ou a terceiros.

7.12 - A DETENTORA DA ATA se compromete a observar e fazer cumprir a legislação trabalhista pertinente a seus empregados, em especial às normas de segurança e medicina do trabalho, na prestação dos serviços contratados.

São obrigações da PREFEITURA:

7.13 - Efetuar o pagamento no prazo estabelecido na cláusula "5ª" deste instrumento particular.

8ª-DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - A DETENTORA DA ATA terá seu registro cancelado quando:

a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

b)não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa aceitável;

c)não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

d) tiver presentes razões de interesse público;

e) for decretada sua falência ou ocorrer à instauração de insolvência civil;

f) ocorrer à dissolução da sociedade;

g) ocorrer alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução da ata de registro de preços; e,

h) sem justa causa e prévia comunicação a PREFEITURA, paralisar a prestação dos serviços.

Parágrafo primeiro: O cancelamento do registro, nas hipóteses previstas, assegurado o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho do senhor Prefeito Municipal.

Parágrafo segundo: O cancelamento do registro poderá ainda ocorrer em caso de atraso superior a 90 (noventa) dias do pagamento devido pela PREFEITURA, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ficando assegurado a DETENTORA DA ATA o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação, caso em que sua decisão deverá ser comunicada por escrito a PREFEITURA.

Parágrafo terceiro: A DETENTORA DA ATA poderá solicitar o cancelamento do seu Registro de Preços na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.

9ª-DAS SANÇÕES - Pelo descumprimento das condições estabelecidas no presente instrumento, a DETENTORA DA ATA ficará sujeita às seguintes penalidades:

I) Advertência;

II) Pelo atraso injustificado na execução dos serviços registrado(s):

a) até 30(trinta) dias, multa de 1%(um por cento) sobre o valor de cada contratação, por dia de atraso;

b) superior a 30(trinta) dias, multa de 2%(dois por cento) sobre o valor de cada contratação, por dia de atraso.

III) Pela inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços ou do contrato dela decorrente, multa de 20%, calculada sobre o valor total ou parcial da obrigação não cumprida, ou multa correspondente à diferença de preço decorrente de nova licitação para o mesmo fim.

Parágrafo primeiro: As multas serão descontadas dos pagamentos contratuais ou, em caso de inexecução total serão cobradas judicialmente.

Parágrafo segundo: A inexecução total ou parcial do contrato decorrente da Ata de Registro de Preços, ensejará a sua rescisão unilateral, com as conseqüências previstas em lei, reconhecendo a DETENTORA DA ATA os direitos da PREFEITURA.

Parágrafo terceiro: As multas, moratória e rescisória que serão cobradas cumulativamente, serão descontadas dos pagamentos ou, em caso de inexecução total serão cobradas judicialmente.

Parágrafo quarto: A aplicação das multas moratória e rescisória, não impede a aplicação das demais penalidades previstas na legislação que regulamenta o presente instrumento, às quais, desde já, sujeita-se a DETENTORA DA ATA, como a cobrança de perdas e danos que a PREFEITURA venha a sofrer em face da inexecução parcial ou total da ata.

Parágrafo quinto: Para todos os fins de direito, a multa moratória incidirá a partir da data que o objeto deveria ter sido executado. O recebimento provisório do objeto suspende a mora, voltando, entretanto, a incidir a mesma, a partir da data da comunicação de sua rejeição à DETENTORA DA ATA, valendo os dias já corridos.

Parágrafo sexto: Ficará a DETENTORA DA ATA impedida de licitar e contratar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA/MT pelo prazo de até 5 (cinco) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, caso ela venha praticar qualquer dos atos contemplados no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, sem prejuízo das disposições contidas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93, que não conflitem com aquele.

Parágrafo sétimo: Será propiciado a DETENTORA DA ATA, antes da imposição das penalidades elencadas nesta cláusula, o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Parágrafo oitavo: A aplicação das sanções estabelecidas neste instrumento é de competência exclusiva do Senhor Prefeito Municipal.

Parágrafo nono: Penalidades a que se sujeita a PREFEITURA:

I)Sujeita-se, a PREFEITURA as disposições da Lei Federal n.º 8.666/93 e posteriores alterações.

10ª-DOS RECURSOS – As despesas decorrentes da execução desta Ata de Registro de Preços correrão por conta do seguinte crédito orçamentário:

0209 – 3.3.90.39.21 – 1500

0261 - 3.3.90.39.21 – 1759

0191 - 3.3.90.39.21 – 1500

0191 - 3.3.90.39.21 – 1701

0403 - 3.3.90.39.21 – 1500

0266 - 3.3.90.39.21 – 1559

11ª-FUNDAMENTO LEGAL - Processo de Licitação – Modalidade Pregão Presencial nº 012/2023, devidamente homologada no Processo de Licitação nº 033/2023, Lei Federal nº 8.666/93 e as alterações promovidas pelas Leis nºs 8.883/94 e 9.648/98, Emenda Constitucional nº 19(Reforma Administrativa) e Lei Federal nº 10.520/02, bem como demais Legislação de Direito Administrativo aplicáveis à espécie.

12ª-VINCULAÇÃO – A presente Ata de Registro de Preços está vinculado ao Pregão Presencial nº 012/2023 e à proposta da DETENTORA DA ATA, fazendo parte integrante deste instrumento, como se transcrito estivessem literalmente.

13ª-REGIME DE EXECUÇÃO – O regime de execução dos serviços será na modalidade de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO (artigo 6°, inciso VIII, alínea “b” c.c. artigo 10, inciso II, alínea “b”, ambos da Lei n° 8.666/93).

14ª-DO FORO – Elegem as partes, com renúncia dos demais, por mais privilegiados que sejam, o foro da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, como o competente para dirimir as questões suscitadas da interpretação deste instrumento, do Edital ou da Proposta da DETENTORA DA ATA.

15ª-DA PUBLICAÇÃO – Caberá a PREFEITURA providenciar, por sua conta, a publicação do extrato da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, na imprensa oficial e dentro do prazo legal.

16ª-DO VALOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS -Para atender unicamente aos termos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, fica estabelecido o valor global desta ata em R$ 7.182.080,000 (sete milhões cento e oitenta e dois mil e oitenta reais).

17ª-DAS DISPOSIÇÕES FINAIS – Caberá ao Departamento de Licitação, promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.

Parágrafo primeiro: Constitui obrigação da DETENTORA DA ATA, informar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, quanto à aceitação ou não da prestação dos serviços para outro órgão da Administração Pública, não participante deste registro de preços, que venha manifestar o interesse em utilizar o presente ajuste.

Parágrafo segundo: Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura do termo Aditivo a presente Ata de Registro de Preços.

Parágrafo terceiro: A PREFEITURA não se obriga a utilizar a presente Ata de Registro de Preços, se durante a sua vigência constatar que os preços registrados estiverem superiores aos praticados no mercado, nas mesmas especificações e condições.

Parágrafo quarto: A existência de preços registrados não obriga a PREFEITURA a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado a DETENTORA DA ATA a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

Parágrafo quinto: A DETENTORA DA ATA obriga-se a manter, durante toda a execução da Ata em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas.

Alto Boa Vista/MT, 16 de Novembro de 2023.

JOSÉ PEREIRA MARANHÃO

Prefeito Municipal

GESSE VITOR LEITE DE BRITO

CNPJ/MF n.º 28.540.624/0001-10

Administrador Sócio

TESTEMUNHAS:

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RG nº

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