LEI Nº 1.575, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
23 de Novembro de 2023
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 246.883,03 (duzentos e quarenta e seis mil oitocentos e oitenta e três reais e três centavos).
| 11.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||||||
| 11.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||||||
| 11.001.10.301.0006.2.287. | MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE | |||||||
| 519 | - | 3.1.90.13.00.00 | 14600 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 21.547,78 | |||
| 11.001.10.302.0007.2.061. | MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL | |||||||
| 409 | - | 3.1.90.11.00.00 | 3 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 225.335,25 | |||
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
| 11.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||||||||||||||
| 11.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||||||||||||||
| 11.001.10.301.0006.2.053. | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTAS | |||||||||||||||
| 371 | - | 3.3.90.34.00.00 | 14600 | OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO | 21.547,78 | |||||||||||
| 11.001.10.305.0008.2.286. | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FARMACIA MUNICIPAL | |||||||||||||||
| 461 | - | 3.3.90.32.00.00 | 3 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | 50.000,00 | |||||||||||
| 13.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO | |||||||||||||||
| 13.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO | |||||||||||||||
| 13.001.04.122.0001.2.018. | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ASSESSORIAS E CONSULTORIAS | |||||||||||||||
| 464 | - | 3.3.90.39.00.00 | 1 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 58.000,00 | |||||||||||
| 13.001.04.122.0001.2.021. | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE PLANEJAMENTO E GOVERNO | |||||||||||||||
| 465 | - | 3.1.90.11.00.00 | 1 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 23.000,00 | |||||||||||
| 469 | - | 3.3.90.30.00.00 | 1 | MATERIAL DE CONSUMO | 48.345,23 | |||||||||||
| 470 | - | 3.3.90.36.00.00 | 1 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 10.000,00 | |||||||||||
| 471 | - | 3.3.90.39.00.00 | 1 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 35.990,02 | |||||||||||
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal