LEI Nº 1.576, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
23 de Novembro de 2023
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor R$ 580.163,72 (quinhentos e oitenta mil cento e sessenta e três reais e setenta e dois centavos).
| 03.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO | ||||||||
| 03.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO | ||||||||
| 03.001.04.122.0001.2.009. | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS | ||||||||
| 581 | - | 3.1.90.11.00.00 | 2500 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 196.523,50 | ||||
| 05.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS | ||||||||
| 05.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS | ||||||||
| 05.001.04.122.0001.2.025. | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS | ||||||||
| 582 | - | 3.1.90.04.00.00 | 2500 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 119.000,00 | ||||
| 07.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||||||||
| 07.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||||||||
| 07.001.12.361.0009.2.096. | DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- FUNDEB 30% - INFANTIL | ||||||||
| 573 | - | 3.1.90.11.00.00 | 31 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 264.640,22 | ||||
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
| 05.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS | ||||||||
| 05.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS | ||||||||
| 05.001.04.122.0001.2.025. | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS | ||||||||
| 583 | - | 3.1.90.11.00.00 | 2500 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 119.000,00 | ||||
| 07.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||||||||
| 07.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||||||||
| 07.001.12.361.0009.2.098. | DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- FUNDEB 30% - FUNDAMENTAL | ||||||||
| 218 | - | 3.3.90.39.00.00 | 31 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 264.640,22 | ||||
| 11.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | ||||||||
| 11.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | ||||||||
| 11.001.10.301.0006.1.205. | CONSTRUÇÃO DE UNID. BASICA DE SAÚDE DO DISTR. SAO JOSE DO PLANALTO | ||||||||
| 624 | - | 4.4.90.51.00.00 | 2500 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 196.523,50 | ||||
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal