DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.

Fica aberto Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a Lei nº 1.574, de 22 de novembro de 2023.

Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 105,17 (cento e cinco reais e dezessete centavos).

11.000.00.000.0000.0.000.			SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000.			SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.302.0005.2.045.			MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
689	-	3.3.90.39.00.00	342	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA				105,17

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.

11.000.00.000.0000.0.000.						SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000.						SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.302.0005.2.045.						MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
522	-	3.3.90.30.00.00			342		MATERIAL DE CONSUMO							105,17

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.

AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.