​DECRETO Nº 297, DE 2023 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.

23 de Novembro de 2023

Pref. Pedra Preta

DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.

Fica aberto Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a Lei nº 1.575, de 22 de novembro de 2023.

Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 246.883,03 (duzentos e quarenta e seis mil oitocentos e oitenta e três reais e três centavos).

11.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.10.301.0006.2.287.

MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

519

-

3.1.90.13.00.00

14600

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

21.547,78

11.001.10.302.0007.2.061.

MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL

409

-

3.1.90.11.00.00

3

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

225.335,25

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.

11.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.10.301.0006.2.053.

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTAS

371

-

3.3.90.34.00.00

14600

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

21.547,78

11.001.10.305.0008.2.286.

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FARMACIA MUNICIPAL

461

-

3.3.90.32.00.00

3

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

50.000,00

13.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO

13.001.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO

13.001.04.122.0001.2.018.

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ASSESSORIAS E CONSULTORIAS

464

-

3.3.90.39.00.00

1

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

58.000,00

13.001.04.122.0001.2.021.

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE PLANEJAMENTO E GOVERNO

465

-

3.1.90.11.00.00

1

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

23.000,00

469

-

3.3.90.30.00.00

1

MATERIAL DE CONSUMO

48.345,23

470

-

3.3.90.36.00.00

1

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

10.000,00

471

-

3.3.90.39.00.00

1

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

35.990,02

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.

AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.

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