​DECRETO Nº 299, DE 2023 - FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.

23 de Novembro de 2023

Pref. Pedra Preta

DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.

Fica aberto Crédito suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a Lei nº 1.577, de 22 de novembro de 2023.

Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 301.115,79 (trezentos e um mil cento e quinze reais e setenta e nove centavos).

11.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.10.302.0005.2.045.

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

396

-

3.1.90.04.00.00

3

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

126.625,50

11.001.10.302.0007.2.061.

MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL

408

-

3.1.90.04.00.00

3

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

174.490,29

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.

04.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

04.001.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

04.001.04.123.0001.2.014.

MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS

54

-

3.3.90.93.00.00

1

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

100.000,00

11.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.10.301.0006.2.057.

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL

494

-

3.1.90.94.00.00

3

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

2.351,70

11.001.10.301.0006.2.058.

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA

496

-

3.1.90.13.00.00

3

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

39.403,12

11.001.10.301.0006.2.287.

MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

510

-

3.1.90.13.00.00

3

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

32.735,47

11.001.10.302.0007.2.064.

MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LABORATÓRIO

502

-

3.1.90.04.00.00

3

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

33.199,23

501

-

3.1.90.11.00.00

3

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

6.790,66

503

-

3.1.90.13.00.00

3

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

13.447,16

504

-

3.1.90.94.00.00

3

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

29.382,05

11.001.10.304.0008.2.288.

MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS

516

-

3.1.90.11.00.00

3

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

28.514,54

514

-

3.1.90.13.00.00

3

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15.291,86

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.

AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.

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