DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.

“ALTERA O § 1º, DO ART. 1º DA LEI N.º 2.074/2023, ONDE ACRESCENTA A ÁREA DE FORMAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA O INGRESSO NO CARGO DE AGENTE DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO.”

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e votação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1º - O § 1º, do art. 1º da Lei n.º 2.074/2023, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - ....................................................................

§ 1º - As formações exigidas para o ingresso no cargo são exclusivas para os Graduados nas seguintes áreas: Administração de Empresas, Ciências Contábeis, Economia, Direito e Administração Pública.

......................................................................................” (NR)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 22 de novembro de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024