Decreto n° 124/2023

Dispõe sobre a Comissão Especial de Avaliação da Relação de Restos a Pagar e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal de Colniza - MT, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o que dispõe o artigo 36 da Lei Federal n.º 4.320/64;

Considerando os efeitos decorrentes dos restos a pagar inscritos do Balanço Geral;

Considerando a necessidade de convalidação da legitimidade do crédito face a verificação dos requisitos estabelecidos pelo artigo 63 da Lei Federal n.º 4.320/64;

Considerando a possibilidade de cancelamento dos restos a pagar constituídos de forma ilegítima (Súmula 473/STF), não observados os princípios que regem a Administração Pública (caput art. 37 da Constituição Federal);

Considerando o que dispõe as razões do Acórdão n.º 817/2006 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

Considerando o que dispõe as razões do Acórdão n.º 740/2005 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

Considerando o que dispõe as razões de voto do Acórdão n.º 1307/2002 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

Considerando o que dispõe as razões de voto do Acórdão n.º 131/2002 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

DECRETA:

Art. 1º - Fica nomeada a Comissão Especial de Avaliação da Relação de Restos a Pagar inscritos relativos ao Exercício 2022 e anteriores, que fica assim composta:

I. Sra. Elaine Souza dos Santos

II. Sr. Jonathan Ubirajara Oleano

III. Sra. Deisilucide Aguiar Andrade da Costa

Parágrafo único – A Comissão Especial composta por este artigo poderá requisitar sempre que necessário apoio técnico da Assessoria Jurídica e Contábil da Prefeitura Municipal de Colniza-MT, para execução dos trabalhos.

Art. 2º - A Comissão Especial então composta, possui as seguintes atribuições:

I – Verificar a legitimidade de cada crédito inscrito no Demonstrativo de Restos a Pagar Processados até 31 de dezembro de 2022, especialmente quanto ao atendimento ao artigo 63 da Lei Federal n.º 4320/64;

II – Informar a Tesouraria os créditos considerados processados (liquidados) e legítimos objetivando a programação do pagamento;

III – Informar o Setor contábil, os Restos a Pagar Processados e Não Processados com necessidade de Cancelamento, para que seja feita as escriturações contábeis necessárias, sendo que os processados deveram ser publicados por no mínimo 30 dias para que as empresas possam contestar o seu cancelamento, não havendo contestação segue o cancelamento;

IV – Notificar imediatamente ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso quanto a qualquer ato ilegal, ilegítimo ou anti-econômico verificado.

Art. 3º - Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Colniza – MT; 22 de novembro de 2023.

Milton de Souza Amorim

Prefeito Municipal