DE22 DENOVEMBRO DE 2023

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 21.339,47 (VINTE E UM MIL TREZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 1.968/2022) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no Orçamento Geral do Município-LOA nº 1.968/2022 - Exercício 2023, do orçamento vigente o valor de R$ 21.339,47 (vinte e um mil trezentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos), com a seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS	VALOR
UNIDADE: 07.02 – URBANISMO E INFRAESTRUTURA
15.451.065.2.326- DEVOLUÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS
3.3.90.0.00.00.00.00.00.02.0700 – APLICAÇÕES DIRETAS (OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO)	R$ 21.339,47
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 21.339,47

Artigo 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º são provenientes do superávit financeiro apurado no balanço de 2022, conforme demonstrado abaixo:

CÓDIGO FR	DESCRIÇÃO	CONTA BANCÁRIA	SALDO BANCÁRIO	RESTOS A PAGAR	SUPERÁVIT 31/12/2022
02.700	OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO	31.190-7	21.259,77	0,00	21.259,77
		29.337-7	10.622,54	0,00	10.622,54

Artigo 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 22 de novembro de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024