DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO LOA Nº 1.968/2022, INSERINDO META NO PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO DE 2022-2025 E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE Nº 1.951/2022, EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, mediante Decreto, por anulação parcial de dotação no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.968/2022 – Exercício 2023, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias:

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS	VALORES
UNIDADE: 07.02 - URBANISMO E INFRAESTRUTURA
15.451.060.REF. E AMPL. TERMINAL AERÓDROMO MUNICIPAL
4.4.90.00.00.00.00.00.00.01.0500 - APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS)	R$ 100.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 100.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com Recursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL	VALORES
UNIDADE: 09.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.010.2.084 - MANUT. E ENCARGOS COM FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
(276) 3.9.90.00.00.00.00.00.01.0500 - APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS)	R$ 100.000,00
VALOR TOTAL	R$ 100.000,00

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 - Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 1.951/2022, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2023.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 22 de novembro de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024