Dispõe sobre a aprovação do apoio financeiro com recursos do FUMDEMA, à SMMADE, para realização da Capacitação e Treinamento de Gestão Ambiental.

A Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Cáceres – Comdema, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 2.084/2007, tendo em vista o disposto em seu regimento interno.

Considerando o Ofício 039/2023 – SMMADE - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, recebido pelo Comdema, o qual solicita apoio financeiro com recursos do FUMDEMA, para realização da Capacitação e Treinamento de Gestão Ambiental;

Considerando que a solicitação se faz necessária para que o município de Cáceres capacite seus profissionais técnicos da área ambiental, para que desenvolva e implantem junto ao executivo, a Descentralização da Gestão Ambiental;

Considerando que a Gestão Ambiental Descentralizada, é regulamentada por leis e decretos federais e estaduais, e dão diretrizes aos municípios para que assumam papel no processo, bem como estabelecem normas aos entes federativos para cooperação técnica;

Considerando a Resolução CONSEMA Nº 41 DE 20/10/2021, que define as atividades e empreendimentos que causam ou possam causar impacto ambiental local, fixa normas gerais de cooperação técnica entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA e prefeituras municipais nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas;

Considerando a estrutura obrigatória para o município ser capacitado a ter a Descentralização da Gestão Ambiental, é a existência de um Conselho Municipal de Meio Ambiente, Fundo Municipal de Meio Ambiente, Órgão ambiental capacitado, Equipe multidisciplinar e Normas ambientais municipais;

Considerando o papel fundamental que o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, desempenhará no processo de Descentralização Ambiental;

Considerando a decisão tomada em plenária no dia 17/11/2023, onde teve a solicitação do Ofício nº 039/2023 – SMMADE, aprovado pela maioria absoluta.

Por considerar todas as informações contidas no Ofício nº 039/2023 – SMMADE, de extrema relevância às atividades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e para o próprio Conselho, resolve:

Art.1º Aprovar o a solicitação de apoio financeiro na importância de R$ 58.000, 00, feita pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para realização da Capacitação e Treinamento em Gestão Ambiental que acontecerá entre os dias 27/11/2023 à 01/12/2023, e diante de todas as considerações contidas no ofício.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, responsável pela prestação de contas do valores solicitados e utilizados para execução do referido curso.

Art 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres – MT, 22 de novembro de 2023.

Beatriz Freire Tavares

Presidente do Comdema - 2023-2025