CONTRATO Nº. 070/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 064/2023 DISPENSA Nº. 009/2023.

O MUNICÍPIO DE COCALINHO/MT, pessoa jurídica de direito público, com sede nesta cidade, situada na Avenida Araguaia, nº 676, Centro, CEP 78680-000, inscrito no CNPJ sob o n.º 00.965.145/0001-27, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Márcio Conceição Nunes de Aguiar, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado na Rua do Bosque, s/nº, Setor Cidade Nova, Cocalinho - MT, portador do RG nº 1.734269-4 SSP/MT e do CPF nº 014.711.181-18 denominada como CONTRATANTE, e de outro lado a empresa SOLUÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 33.150.767/0001-56, sito a Rua Um, s/nº, Centro, Cocalinho - MT, CEP 78680-000, representada neste ato por seu representante legal o(a) Sr. (a) Talvan Santos Coelho, portador(a) do RG nº 5418236 SPTC-GO CPF nº 006.558.421-01, residente e domiciliado na cidade de Cocalinho, estado de Mato Grosso, chamado simplesmente de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato nos termos do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 064/2023, DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 009/2023, Lei nº 14133/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLAUSULA I – DOS FUNDAMENTOS

1.1. A presente contratação decorre do Processo Administrativo Licitatório n.º. 064/2023, Dispensa de Licitação n.º 009/2023, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, com destaque para o artigo 72 e para o inciso I do artigo 75 do respectivo diploma legal e se regerá por suas cláusulas, pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado.

CLAUSULA II – DO OBJETO

2.1. Constitui objeto do presente contrato a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DOS PROJETOS QUE COMPÕE O PAISAGISMO E URBANIZAÇÃO DE DUAS PRAÇAS PÚBLICAS, E GALPÃO EM ESTRUTURA METÁLICA COM AMBIENTES EM ALVENARÍA COM ESTRUTURA EM CONCRETO ARMADO, conforme abaixo especificado:

ITEM	COD	DESCRIÇÃO	UND	QUANT	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL
01	07.126.091	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DOS PROJETOS QUE COMPÕE O PAISAGISMO E URBANIZAÇÃO DE DUAS PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE COCALINHO MT. 1ª – Latitude: 14º 23’ 40,54’’ S e Longitude 50º 59’ 58,31’’ O – PRAÇA EM FRENTE AO HOSPITAL MUNICIPAL DE COCALINHO – MT, TENDO COMO ÁREA TOTAL PARA EXECUÇÃO DO PROJETO 665,90 m². 2ª - Latitude: 14º 23’ 35,40’’ S e Longitude 51º 0’ 22,44’’ O – PRAÇA DA RODOVIARIA ANTIGA, TENDO COMO ÁREA TOTAL PARA EXECUÇÃO DO PROJETO 2.803,10 m².	UND	01	R$12.550,00	R$12.550,00
02	007.126.092	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DOS PROJETOS QUE COMPÕE A CONSTRUÇÃO DE UM GALPÃO EM ESTRUTURA METÁLICA COM AMBIENTES EM ALVENARÍA COM ESTRUTURA EM CONCRETO ARMADO. 3 - Latitude: 14º 23’ 28,63’’ S e Longitude 51º 0’ 13,64’’ O – GARAGEM E OFICINA DA SECRETARIA DE OBRAS, TENDO COMO ÁREA TOTAL PARA EXECUÇÃO DO PROJETO 220,00 m²	UND	01	R$10.900,00	R$10.900,00

CLAUSULA III – DO PRAZO

3.1. O presente instrumento vigorará pelo período de 90 (noventa) dias, contados da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado no interesse das partes.

CLAUSULA IV – DO VALOR E DO PAGAMENTO

4.1. O valor total global do presente contrato é de R$ 23.450,00(Vinte e três mil, quatrocentos e cinquenta reais), já incluídos os tributos, os encargos, seguros e demais ônus que por ventura possam recair sobre o Município.

4.2. O pagamento será realizado dentro de 30 (trinta) dias, após a efetiva execução dos serviços e mediante a apresentação de Nota Fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

4.3. A inadimplência da Contratada com relação aos encargos sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais ou indenizações não transfere à Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto contratado, de acordo com o artigo 121, parágrafo único, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

CLAUSULA V – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

5.1. Supervisionar a execução da prestação do objeto, promovendo o acompanhamento e a fiscalização sob os aspectos quantitativos e qualitativos.

a) Notificar, por escrito e verbalmente, à CONTRATADA sobre a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de prestação do objeto, fixando prazo para a sua correção.

b) Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições contratuais.

c) Prestar à CONTRATADA todas as informações solicitadas e necessárias para o cumprimento do objeto;

d) Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa na sua proposta.

e) Colocar à disposição da CONTRATADA os elementos e informações necessárias à execução do objeto;

f) Não permitir que o pessoal da CONTRATADA execute tarefas em desacordo com as condições preestabelecidas.

g) Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, dos serviços a serem prestados.

h) Exigir o imediato afastamento de qualquer funcionário ou preposto da CONTRATADA que não mereça sua confiança, que embarace a fiscalização ou que se conduza de modo inconveniente ou incompatível com o exercício de suas funções.

i) Efetuar o pagamento devido pela perfeita prestação dos serviços, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato.

j) Aplicar multas ou penalidades, quando do não cumprimento do contrato ou ações previstas neste Termo;

k) Fazer deduzir diretamente da fonte multas e demais penalidades previstas neste instrumento;

l) Atuar com poder de império suspendendo a execução do contrato sem ônus para a administração a qualquer tempo, resguardando a CONTRATADA de seus direitos adquiridos;

m) Rejeitar os serviços em desconformidade com o presente instrumento.

CLAUSULA VI – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do objeto deste Contrato, utilizando-se de empregados treinados, sem antecedentes criminais por improbidade ou prevaricação e de bom nível moral na prestação dos serviços em conformidade com o objeto.

a) Prestar esclarecimento a CONTRATADA sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, bem como relatar toda e qualquer irregularidade observada em função da execução do objeto, bem assim tomar providências necessárias imediatas para a correção, evitando repetição dos fatos.

b) Acatar as orientações do Fiscal do Contrato ou seu representante legal, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da CONTRATANTE.

c) Zelar para que sejam cumpridas as normas relativas à segurança e a prevenção de acidentes.

d) Dispor de quadro de pessoal suficiente para garantir a execução do objeto – cumprindo os prazos previstos neste instrumento, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao trabalho, demissão e outras análogas obedecidas às disposições da legislação trabalhista vigente.

e) Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

f) Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções;

g) Realizar a prestação dos serviços em conformidade e no prazo estabelecido neste instrumento.

h) A contratada tem a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, podendo a qualquer tempo o gestor do contrato diligenciar a apresentação de qualquer documento previsto no edital;

i) O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

CLAUSULA VII – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1. Os recursos necessários ao objeto do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

CODIGO REDUZIDO	UNIDADE ORÇAMENTARIA	FUNCIONAL PROGRAMATICA	PROJETO/ ATIVIDADE	ELEMENTO DE DESPESA	SALDO DISPONIVEL
747	08.03	15.452.0004	1013	33.90.39.00.00	250.000,00

CLAUSULA VIII – DO ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

8.1. A fiscalização do presente Contrato será exercida por um representante da Administração, Srº Lupércio Henrique Vieira Lellis de Campos, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato e de tudo dará ciência à Administração;

8.2. Durante todo o período de vigência deste contrato, a CONTRATADA deverá manter preposto aceito pela CONTRATANTE, para representá-la administrativamente sempre que for necessário;

8.3. A comunicação entre a fiscalização e a contratada será realizada através de correspondência oficial e anotações;

8.4. O relatório de entrega dos serviços será destinado ao registro de fatos e comunicações pertinentes aos mesmos;

8.5. Todos os atos e instituições emanados ou emitidos pela fiscalização serão considerados como se fossem praticados pelo Contratante.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
SERVIDOR	LUPÉRCIO HENRIQUE VIEIRA LELLIS DE CAMPOS
CPF:	***.***.***-**
MATRÍCULA	*****

CLAUSULA IX – DAS SANÇÕES

9.1. Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:

9.1.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato;

9.1.2. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

9.1.3. Dar causa à inexecução total do contrato;

9.1.4. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

9.1.5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

9.1.6. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

9.1.7. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

9.1.8. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa física ou a execução do contrato;

9.1.9. Fraudar a dispensa física ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

9.1.10. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

9.1.11. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances;

9.1.12. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.

9.1.13. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

9.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

i. Advertência pela falta do subitem 9.1.1 do Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

ii. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 9.1.1 a 9.1.12;

iii. Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

iv. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 9.1.8 a 9.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;

9.3. Na aplicação das sanções serão considerados:

9.3.1. A natureza e a gravidade da infração cometida;

9.3.2. As peculiaridades do caso concreto;

9.3.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

9.3.4. Os danos que dela provierem para a Administração Pública;

9.3.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

9.3.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

9.3.7. A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

9.3.8. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

9.3.9. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.

9.3.10. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

9.3.11. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

9.3.12. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

9.3.13. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso.

CLAUSULA X – DOS MOTIVOS DE RESCISÃO

10.1. São motivos de rescisão do contrato, independente de procedimento judicial, aqueles inscritos no artigo 137 da Lei n.º 14.133/2021.

CLAUSULA XI – DISPOSIÇÕES FINAIS:

11.1. O presente contrato e todas as suas alterações e/ou aditamentos deverão ser divulgados no sítio eletrônico oficial da Prefeitura e mantidos à disposição do público, na forma do art. 91 da Lei n.º 14.133/2021.

CLAUSULA XII – DO FORO:

12.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Água Boa-MT, para dirimirem eventuais dúvidas oriundas deste instrumento.

E, por estarem justos e contratados, os representantes das partes assinam o presente instrumento, na presença das testemunhas abaixo, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito

Cocalinho/MT, 22 de Novembro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO – MT

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

SOLUÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 33.150.767/0001-56

CONTRATADA

Representante: Talvan Santos Coelho

RG: 5418236 SPTC-GO CPF: 006.558.421-01

Responsável Legal

Testemunhas:

NOME COMPLETO: ­­­­­­­­­­__________________________________ Nº RG:_____________________________CPF: _______________________________________ ASSINATURA:_________________________________________

NOME COMPLETO: ­­­­­­­­­­__________________________________ Nº RG:_____________________________CPF: _______________________________________ ASSINATURA:_________________________________________