SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 057/2021, REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSULTORIA, QUE ENTRE SÍ CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO E A FACILITA – GESTÃO PÚBLICA BRASIL LTDA – ME.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 04.205.596/0001-17, com sede na Av. Flávio Luiz, n° 2201, Centro, nesta cidade, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. EGON HOEPERS, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa FACILITA GESTÃO PUBLICA BRASIL EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 17.286.917/0001-05 - Inscrição Estadual (Isento), sediada na Rua das Dálias nº. 324 – bairro jardim Cuiabá – CEP: 78.043-152- Cuiabá/MT, e-mail facilita01@hotmail.com e telefone (065) 3054-2400, neste ato representada pelo Procurador Sr. EWELSON GOMES DA SILVA (Diretor Administrativo da Empresa), RG 1033884-5 SJ/MT, CPF 843.372.141-00, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista os termos do Contrato original nº 057/2021, ajustam e acordam celebrar o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei Federal 8.666/93, e suas posteriores alterações, e demais dispositivos legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar prazo de vigência e aditar o valor da contratação, previstos nas Cláusulas Quarta e Quinta, respectivamente, do Contrato nº 057/2021, que passam a ter as seguintes redações:

CLÁUSULA QUARTA – VIGÊNCIAS E PRAZO

4.1 - Fica prorrogado o prazo do contrato original em mais 12 (doze) meses, passando a vigorar da data de 18 de maio de 2023 a 17 de maio de 2024.

CLÁUSULA QUARTA – PREÇO

5.1 - O valor do presente aditivo é de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), pagos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 6.000,00 (seis mil reais) cada, na forma inicialmente pacutada.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da Dotação Orçamentária especificada e consignada na peça orçamentária do exercício de 2023, sendo que o remanescente será empenhado em Dotação Orçamentária específica no exercício seguinte.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL:

O presente Termo Aditivo está amparado pelos artigos 57, inciso II, da Lei n° 8.666/93, bem como na Cláusula Quarta, Item 4.1.1, parte final, do Contrato originário.

CLÁUSULA QUARTA – DISPOSIÇÕES FINAIS:

Ficam inalteradas as demais cláusulas contratuais estabelecidas no contrato inicial, celebrado entre as partes em data de 18/05/2021.

E, para constar, foi lavrado o presente instrumento, que, depois de lido e achado conforme, vai pelos contratantes assinado, na presença de duas testemunhas, em duas vias de igual teor e efeito, de onde serão extraídas as cópias necessárias.

Santa Rita do Trivelato - MT, 17 de maio de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

Contratante

FACILITA – GESTÃO PÚBLICA BRASIL LTDA - ME

JHONY NICÁSIO CLEMENTE

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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Nome:

CPF:

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CPF: