LEI Nº 924/2023.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Senhora Mauriza Augusta de Oliveira, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL de Nova Brasilândia aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar no orçamento financeiro de 2023, adicionando recursos ao orçamento do município, nas seguintes dotações e fontes de recursos:

02 – GABINETE DO PREFEITO

02.001 – Gabinete do Prefeito

02.001.04 – Administração

02.001.04.122 – Administração Geral

02.001.04.122.001 – GESTÃO EFICAZAQUISIÇÃO, INDENIZAÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS

02.001. 04.122.1003.1003 – Aquisição, inden. e desap. de imóveis..........................R$ 250.000,00

4.5.90.61.00.00.00 Aquisição de Imóveis....................................................................... R$ 250.000,00

TOTAL GERAL ADICIONADO................................................................ R$ 250.000,00

Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, Inciso III – Anulação Parcial ou Total de Dotações, mantendo o equilíbrio orçamentário, anulando recursos das seguintes ações orçamentárias:

04.001 – Gabinete Secretario de Economia e Finanças

04.001. 99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTINGENCIA ...................................R$ 150.000,00

9.9.99.99.00.00.00 Reserva de Contingencia ............................................................ R$ 150.000,00

07.001 – Gabinete Secretario de Infra-estrutura

07.001. 17.512.0011.1078 – Constr. Manut. Sistema Esgotamento Sanit. .............R$ 100.000,00

4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações .................................................................... R$ 100.000,00

TOTAL GERAL DA REDUÇÃO.............................................................R$ 250.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização das Metas Físicas e Financeiras na Lei do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022, atualizando os créditos abertos no artigo 1º.

Art. 4º - Fica o Poder executivo, de acordo com o Inciso VI, Art. 167 da Constituição Federal, autorizado a proceder com remanejamentos e transferências que se fizerem necessários para execução dos programas e ações abertos no Art. 1º.

Parágrafo Único – As transferências de que trata o caput, devem ser realizadas obedecendo aos limites de créditos adicionas estipulados na LOA – Lei Orçamentária Anual e suas alterações.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Nova Brasilândia/MT, em 22 de novembro de 2023.

Mauriza Augusta de Oliveira

Prefeita Municipal