ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 041/2023. OPresidente da CPL, nomeado pela Portaria nº 1968/2023 de 13.11.2023, torna público que, por determinação do Prefeito do Município, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 724/PGM/2023, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 9.293/2023. OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A INSCRIÇÃO DE 2 (DOIS) SERVIDORES LOTADOS NO GABINETE DO PREFEITO – CONTROLE INTERNO, PARA A PARTICIPAÇÃO DO 1° FÓRUM NACIONAL DE CONTROLADORIA INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (UMA ABORDAGEM PRÁTICA NO FORTALECIMENTO DA CONTROLADORIA INTERNA), através da empresa: CONTROLE INTERNO NA PRÁTICA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ 48.725.098/0001-70, fundamentado no Art. 25, II, c/c art. 13, VI da Lei 8.666/93, para atender as demandas do Gabinete do Prefeito, cujo valor total é deR$ 3.180,00 (três mil e cento e oitenta reais).Tangará da Serra-MT, 22 de Novembro de 2023. Gustavo Leonne de Souza - Presidente da CPL.