DECRETO Nº 2343 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

“DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL IPÊ FLORIDO IV E LOTEAMENTO IPÊ FLORIDO V, LOCALIZADO NO PERIMETRO URBANO DE PARANATINGA, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO E GOZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

D E C R E T A:

Art. 1º - O artigo 3º do Decreto de nº 2170/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - Fica concedido prazo de 04 (quatro) anos para a conclusão das obras de infraestrutura, nos termos do art. 49, da Lei Municipal nº. 1293/2015, alterado pela Lei Municipal nº. 1527/2015.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 17 de novembro de 2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL