“CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI, ESTADO DE MATO GROSSO, E A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA TAQUARIENSE – ASSEST, DE ALTO TAQUARI.”

O MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Prefeitura Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Groso, sita à Avenida Macário Subtil de Oliveira nº 848, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.362.680/0001-56, neste ato representado pela Prefeita Municipal, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, brasileira, casada, residente e domiciliado nesta cidade de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, portadora da cédula de identidade RG nº 11.776.450-4 SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº 049.818.698-94, doravante denominada, CONCEDENTE, e a ASSOCIACAO ESPORTIVA TAQUARIENSE – ASSEST, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 48.766.793/0001-80, com sede na Rua 02, nº 179, Bairro Morada da Praia, no Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pela sua Presidente, ANA PAULA VIANA, brasileira, casada, operadora de maquinas, portadora da Cédula de Identidade n.º 6419790 SSP-GO, e inscrita no CPF/MF sob o n.º 055.910.011-65, doravante denominada CONVENENTE, celebram o presente TERMO DE CONVÊNIO, observadas às disposições da Lei Federal n.º 8.666/93, da Lei Orgânica do Município, da Lei Municipal n°. 1395/2023 e das demais normas que regulam a espécie, conforme as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

O presente convênio tem por objeto a parceria entre a CONCEDENTE e a CONVENENTE, o qual visa o repasse de recursos financeiros para atendimento das despesas operacionais, manutenção e funcionamento em geral, da Associação Esportiva Taquariense- ASSEST, voltados para o atendimento às crianças, adolescentes e jovens na iniciação da prática esportiva e desenvolvimento de atividades esportivas e sociais.

CLÁUSULA SEGUNDA

DO VALOR E DA FORMA DO REPASSE

Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Termo de Convênio, neste ato fixado em até R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais do ano de vigência do Convênio, os quais serão repassados em conta corrente em nome da CONVENENTE até o último dia útil de cada mês e liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Governo Municipal.

CLÁUSULA TERCEIRA

DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE

São obrigações da CONVENENTE:

a) a) Aplicar os recursos financeiros repassados com foco na promoção e desenvolvimento das atividades esportivas da ASSEST, com ênfase nas seguintes áreas:

1-Melhoria da Infraestrutura: Os recursos deverão ser direcionados para aprimorar a estrutura física das instalações esportivas da ASSEST, visando proporcionar um ambiente adequado e seguro para a prática esportiva, incluindo reparos, reformas e aquisição de equipamentos esportivos necessários.

2-Aquisição de Materiais Esportivos: Deverá ser priorizada a aquisição de materiais esportivos, como bolas, uniformes, equipamentos e outros itens necessários para o desenvolvimento das atividades esportivas da ASSEST.

3-Manutenção dos Serviços Prestados: Os recursos também poderão ser destinados à manutenção das atividades esportivas, englobando despesas com treinadores, pessoal de apoio, custos operacionais e logística necessária para a continuidade dos serviços prestados.

4-Promoção de Ações Esportivas: Os recursos também poderão ser utilizados na promoção de ações, eventos e intercâmbios esportivos que visam a inclusão e integração social com outras entidades que tenham os mesmos objetivos da ASSEST.

Parágrafo único - Todas as ações e despesas relacionadas à aplicação dos recursos deverão ser estritamente alinhadas com os objetivos de fomentar a prática esportiva e contribuir para o desenvolvimento social dos beneficiários, em conformidade com as disposições deste Termo de Convênio e da Lei Municipal nº 1395/2023.

b) Encaminhar a Prestação de Contas do recurso financeiro recebido, de acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;

c) Apresentar relatórios, quando solicitados pela CONCEDENTE, relativos à execução do presente Convênio e;

d) Demais obrigações estabelecidas pela Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA

DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE

São obrigações do CONCEDENTE:

a) Repassar à CONVENENTE a importância de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) anualmente, dividido em até 12 (doze) parcelas no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.

b) Orientar, supervisionar e fiscalizar a execução do objeto deste Convênio, no tocante à forma e aplicação dos recursos e sua Prestação de Contas;

c) Acompanhar a execução do objeto deste Convênio, mediante visitas para avaliação técnica, visando à consolidação do objeto preconizado no presente instrumento;

d) Aprovar Convênio e Aplicação dos Recursos elaborados pela CONVENENTE;

e) Encaminhar a Prestação de Contas quando solicitado pelos órgãos de controle externo e interno, no prazo legal ou regimental; e,

f) Demais obrigações estabelecidas pela Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA

DA CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS

Os dispêndios decorrentes da execução deste Convênio correrão à conta do Orçamento Municipal vigente, especificamente na rubrica:

03.110.0.0.08.244.6050.2.153. Manter Convênios com entidades beneficentes.

CLÁUSULA SEXTA

DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

Este Convênio poderá ser denunciado pelo CONCEDENTE, a qualquer tempo e especialmente quando da constatação das seguintes situações:

a) Utilização dos recursos em desacordo com seu objeto e demais cláusulas estabelecidas neste instrumento;

b) Falta de apresentação da Prestação de Contas no prazo estabelecido;

c) Retardamento do início da execução do seu objeto por mais de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento dos recursos financeiros;

d) Demais causas previstas e estabelecidas pela Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA

DA VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO E DEMAIS ALTERAÇÕES

O Presente Termo de Convênio será ajustado com prazo determinado, sendo o termo inicial a data de 01 de novembro de 2023 e termo final a data de 31 de dezembro de 2023.

O Convênio poderá a qualquer tempo de sua vigência, ser prorrogado, rescindido, alterado, mediante Termo de Aditamento ajustado entre as partes, sendo que a CONVENENTE terá 30 (trinta) dias a contar do término do prazo do Convênio para a apresentação da Prestação de Contas Final, na forma da lei, sob pena de responsabilização.

CLÁUSULA OITAVA

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A CONVENENTE compromete-se a Aplicar os recursos financeiros repassados da melhor forma possível e apresentar prestação de contas à Prefeitura Municipal mensalmente até o 30° dia do mês subsequente que recebeu a parcela, sob pena de não receber a próxima parcela caso não haja a entrega da Prestação de Contas mensal.

§ 1º A prestação de contas dos recursos recebidos por força deste Convênio deverá ser acompanhada das peças constitutivas descritas da seguinte forma:

I - Oficio de encaminhamento;

II - Relatório de cumprimento do objeto;

III - Cópia do Termo de convênio;

IV - Relatório de execução físico-financeira;

V - Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último pagamento;

VI - Relação dos pagamentos efetuados;

VIII - Relação dos bens (adquiridos, produzidos ou construídos), quando for o caso;

IX - Cópia dos Holerites, Comprovantes de pagamento feito aos funcionários contratados;

X - Cópia das despesas com matérias de consumo comprovando os gastos do valor do repasse mensal.

CLÁUSULA NONA

DA RESPONSABILIZAÇÃO

A ausência da Prestação de Contas no prazo e forma estabelecidos, a prática de qualquer irregularidade, ou ainda desvio de finalidade na aplicação dos recursos, sujeita a CONVENENTE ao ressarcimento dos valores ao CONCEDENTE, sem prejuízo das demais

responsabilizações penal, civil e administrativa.

CLÁUSULA DÉCIMA

DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente Convênio em Diário Oficial do Município será providenciada em até 10 (dez) dias úteis a contar de sua assinatura, correndo as despesas a expensas do CONCEDENTE.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DO FORO

As partes estabelecem o Foro da Comarca de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer questões emergentes ou remanescentes do presente Convênio, que não for possível ser solucionado administrativamente, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudanças de domicílio de qualquer das partes.

CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA

DISPOSIÇÃO FINAL

E, por estarem assim havendo justo e concertado, foi mandado redigir este Termo de Convênio, em 3 (três) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, juntamente com 2 (duas) testemunhas instrumentárias, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, revestindo o presente com eficácia de título executivo extrajudicial nos termos na Lei Civil e Processual Civil.

Alto Taquari-MT, 20 de outubro de 2023.

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MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal

Concedente

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ANA PAULA VIANA

Presidente

ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA TAQUARIENSE -ASSEST

Convenente

TESTEMUNHAS:

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CPF/MF N.º:

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CPF/MF N.º: