DECRETO Nº 04 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei nº 951/2022, de 06 de dezembro de 2022;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 504.600,00 (quinhentos e quatro e seiscentos mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0002 – CASTPREV

0009 – PREVIDENCIA SOCIAL

0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0007 – REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA

0800– RECURSOS VINCULADO AO RPPS

2.011 – ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

3.1.90.01.00.00.00– APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS........R$ 458.500,00 3.1.90.03.00.00.00– PENSÕES.....................................................................................................................................R$ 16.600,00

272-PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

007-REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA

0800-RECURSO VINCULADO AO RPPS

2.067-COMPENSAÇÃO PREVIDENCIARIA ENTRE RGPS E RPPS

3.3.90.86.00.00.00-COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA .....................................................................R$29.500,00

TOTAL..........................................................................................................................................................................R$504.600,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por anulação total/parcial das seguintes dotações orçamentárias:

0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0002 – CASTPREV

0009 – PREVIDENCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0007 – REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA

0800 – RECURSOS VINCULADO AO RPPS

9.999 – RESERVA DE CONTIGENCIA

9.9.99.99.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - .........................................................................................R$ 504.600,00

TOTAL......................................................................................................................................................................R$ 504.600,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeito Municipal de Castanheira - MT, em 22 de Novembro de 2023.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal