Aprova o Recredenciamento, Renovação da Autorização de Curso e Convalida os anos em estudos dos Alunos da Escola Municipal “Herculano Borges”.

A CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES/MT, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.818/2008, alterada pela Lei Municipal nº 1.996/2011e reestruturada pela Lei Municipal nº 2.238/2016 e seu Regimento Interno. Considerando a Lei Municipal nº 030, de 17 de abril de 2009, que instituiu o Sistema Municipal de Educação no Município, Resolução nº 003/2009, de 06 de outubro de 2009 e a Lei Federal nº 9.394/96 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e conforme Ata nº 155/CEB/2023.

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica aprovado com o Recredenciamento da Escola Municipal “Herculano Borges” – mantida pela Secretaria Municipal de Educação de Barra do Bugres/MT, conforme Parecer 007/COMED/2023, aprovado em 16 de novembro de 2023 e registro em ata da CEB nº 155-CEB/2023, nesta mesma data.

Art. 2º - Fica aprovada a Renovação da Autorização de Curso da Educação Básica – Etapa Ensino Fundamental - Anos Iniciais, período de 21/11/2023 a 31/12/2028.

Art. 4º - Fica Convalidado os anos em estudos dos alunos da Educação Básica – Etapa Ensino Fundamental – Anos Iniciais, realizados pelos discentes, matriculados e frequentes nos anos letivos de 2022 e 2023.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Câmara de Educação Básica, 21 de novembro de 2023.

Ana Flávia Carvalho do Nascimento

Presidente da CEB

Ata nº 148/CEB/COMED/2023.

Andréia Prado Moraes

Presidente do Conselho Municipal de Educação

Ata nº 148/COMED/2023.