DECRETO Nº 14 , DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023 - LEI N.749

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 821.875,00 (oitocentos e vinte um mil e oitocentos e setenta e cinco reais).

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Orçamentária Anual nº 0749/2022, para o Exercício de 2023,conforme artigo 5º ,inciso IV, abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 819.980,00 (oitocentos e dezenove mil e novecentos e oitenta reais)., para atender as seguintes dotações orçamentárias:

Suplementação ( + ) 821.875,00

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

195 10.122.0020.2041.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA R$ 1.495,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 11500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 06 02 GABINETE DO SECRETARIO

315 08.243.0140.2044.0000 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 6.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

F.R.: 11500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 08 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

378 20.122.0020.2060.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA R$ 400,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 11500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 10 01 DIVISAO DE ESPORTE E LAZER

49 227.813.0090.2075.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER R$ 329.900,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 11701

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 10 03 DEPARTAMENTO DE TURISMO

491 23.695.0160.2073.0000 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL R$ 484.080,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 11701

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 03 01 COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

64 04.122.0020.1006.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA R$ -1.495,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 11500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

80 04.122.0020.2008.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA R$ -400,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 11500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 06 02 GABINETE DO SECRETARIO

318 08.243.0140.2044.0000 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ -6.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo: 1 1500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 09 02 DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

428 17.512.0130.1053.0000 ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO R$ -813.980,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. 11701

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Anulação ( - ) -821.875,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTO ESTRELA, 03 de fevereiro de 2023

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL