DECRETO Nº 16 , DE 16 DE fevereiro DE 2023

“Autoriza a alteração de detalhamento de despesa e remanejamento entre elementos de despesas de uma mesma categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação no Orçamento 2023 e dá outras providências.”

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal - 749/2022 SUMULA – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Estrela, para o Exercício de 2023, conforme Artigo 6º Inciso II, nos termos do inciso I, II e III do art, 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado o remanejando do saldo orçamentário no valor de R$ 236.761,91 (duzentos e trinta e seis mil e setecentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos), em dotação orçamentária no orçamento municipal do exercício 2023, conforme artigo 6º, Insiso II , da lei Municipal 749/2022, para atendimento de despesas na modalidade de aplicação detalhada abaixo.

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02 PODER EXECUTIVO

Programa: 0020 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA

Ficha Funcional

Categoria

24 04.122.0020.2003.0000 0020 R$ 7.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

LOCAL: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMEN

02 PODER EXECUTIVO

Programa: 0020 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA

Ficha Funcional

Categoria

75 04.122.0020.2008.0000 0020 R$ 38.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

85 04.122.0020.2008.0000 0020 R$ 10.000,00

3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC

497 28.843.0030.9001.00000030 R$ 32.229,16

3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

LOCAL: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02 PODER EXECUTIVO

Programa: 0060 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Ficha Funcional

Categoria

148 12.361.0060.2013.0000 0060 r$ 21.785,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

479 12.361.0060.2017.0000 0060 R$ 50.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

182 12.365.0070.2021.0000 0070 R$ 5.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

LOCAL: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02 PODER EXECUTIVO

Programa: 0020 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA

Ficha Funcional

Categoria

485 10.122.0020.2041.0000 0020 R$ 7.922,46

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

484 10.301.0100.2030.0000 0100 R$ 7.125,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

LOCAL: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

02 PODER EXECUTIVO

Programa: 0140 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ficha Funcional

Categoria

486 08.244.0140.2049.0000 0140 R$ 24.151,41

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

LOCAL: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS

02 PODER EXECUTIVO

Programa: 0020 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA

Ficha Funcional

Categoria

488 04.122.0020.2063.0000 0020 R$ 33.548,88

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 236.761,91

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

REDUÇÕES

LOCAL: 02 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02 PODER EXECUTIVO

Programa: 0020 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA

Ficha Funcional

Categoria

22 04.122.0020.2003.0000 0020 R$ -7.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

LOCAL: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMEN

02 PODER EXECUTIVO

Programa: 0020 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA

Ficha Funcional

Categoria

73 04.122.0020.2008.0000 0020 R$ -38.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

84 04.122.0020.2008.0000 0020 R$ -10.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

98 28.843.0030.9001.0000 0030 R$ -32.229,16

3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS

LOCAL: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02 PODER EXECUTIVO

Programa: 0060 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Ficha Funcional

Categoria

115 12.361.0060.2017.0000 0060 R$ -50.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

146 12.361.0060.2013.0000 0060 R$ -21.785,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

184 12.365.0070.2021.0000 0070 R$ -5.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

LOCAL: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02 PODER EXECUTIVO

Programa: 0020 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA

Ficha Funcional

Categoria

190 10.122.0020.2041.0000 0020 R$-7.922,46

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

227 10.301.0100.2030.0000 0100 R$ -7.125,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

LOCAL: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

02 PODER EXECUTIVO

Programa: 0140 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ficha Funcional

Categoria

328 08.244.0140.2049.0000 0140 R$ -24.151,41

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

LOCAL: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS

02 PODER EXECUTIVO

Programa: 0020 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA

Ficha Funcional

Categoria

388 04.122.0020.2063.0000 0020 R$-33.548,88

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ -236.761,91

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Estrela, 16 de Fevereiro de 2023.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal