PORTARIA nº. 002/2023- SME

Dispõe sobre o Processo de Matrículas e Rematrículas na Educação Básica, para o ano de 2024 nas Creches e Escolas Municipais e dá outras providências.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei Nº 9.394/96 e a Lei Complementar Nº 041/2010 e,

Considerando a necessidade de normatizar o início do processo de matrículas e rematrículas para o ano de 2024 nas Creches e Escolas da Rede Municipal de Ensino;

RESOLVE:

Art. 1º -Determinar o período de 27/11/2023 à 04/12/2023para rematrícula dos alunos que irão permanecer na mesma Unidade Escolar da Rede Municipal.

Art. 2.º - Determinar o período de 11/12/2023 à 15/12/2023para matrículas dos alunos da Rede Municipal que permanecerão na rede, mas irão se transferir para outra unidade escolar.

Art. 3º - Determinar o período de 08/01/2024 à 16/01/2024para matrículas dos alunos novos na Rede Municipal.

§ 1º Para a matrícula de alunos novos, o responsável deverá comparecer na creche e/ou unidade escolar com os seguintes documentos:

I- Creche:

a) Original e cópia da Certidão de Nascimento da criança;

b) Original e cópia do RG e CPF do responsável legal;

c) Original e cópia do comprovante de residência atualizado do responsável (água, luz ),é obrigatório o número da unidade consumidora para os alunos que utilizam o transporte escolar;

d) Atestado do trabalho do pai/mãe ou dos responsáveis;

e) Cópia do cartão atualizado de vacina da criança;

f) Cartão de NIS (Número e Inscrição Social);

g) 02 fotos 3x4 da criança;

h) Cartão do bolsa família.

i) Declaração atualizada contendo carga horária de trabalho ou cópia da carteira de trabalho dos pais e ou responsáveis para os casos de matrícula em horário integral.

J) Laudo médico para os alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades e superdotação.

II- Escolas:

a) Certidão de Nascimento/RG/CPF do aluno(a), se possuir (Original e cópia);

b) Histórico Escolar ou /Transferência original, emitida num prazo máximo de 30(trinta) dias, da última unidade de ensino em que estudou ou Declaração de Conclusão;

c) Original e cópia do RG e CPF do responsável legal;

d) Laudo comprobatório de deficiências declaradas, se for o caso;

e) Original e cópia do comprovante de residência atualizado do responsável: água, luz ou de telefone;

f) Cartão do Bolsa Família original e cópia), caso o candidato seja beneficiário.

Art.4°-Para efetivação da rematrícula na educação infantil de seis meses a 3 (três) anos e onze meses no período integral será obrigatória a apresentação da declaração com data atualizada, contendo carga horária de trabalho diário ou cópia da carteira de trabalho dos pais ou responsáveis.

Parágrafo único- A falta de apresentação atualizada da declaração de trabalho impedirá a efetivação da matricula do aluno no período integral de seis meses a 3(três) anos e 11 meses.

Art.5°- As matrículas deverão ser efetuadas na escola mais próxima do seu domicílio ou residência.

§ 1° Só poderão ser efetuadas matrículas em escolas que não sejam próximas do domicílio ou residência do aluno, quando não dispuser de vagas, devendo os pais ou responsável apresentar declaração expedida pela escola afirmando a inexistência de vagas.

§ 2° Não fará jus ao transporte escolar os estudantes cujos pais ou responsáveis optarem por não matricular na escola mais próxima de seu domicílio ou residência mesmo havendo vagas, nesse caso os mesmos deverão assinar o termo de responsabilidade em levar o aluno até a unidade escolar em que o mesmo foi matriculado.

Art. 6º- A distribuição de vagas será feita observando-se a disponibilidade física de cada Unidade Escolar.

Art. 7º- A matrícula na Educação Infantil e no primeiro ano do Ensino Fundamental deverá considerar a Resolução Normativa Nº 02/2015 do CEE/MT, mantendo-se assim os efeitos legais para a realização de matrículas no ano letivo de 2024, conforme determina os artigos 16 e 29:

DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Art. 8º - A Educação Infantil, primeira Etapa da Educação Básica, constitui direito da criança e dever do Estado, da família e da sociedade, sendo organizada para efeito de matrícula, da seguinte forma:

I. creche: de seis meses a 3 (três) e anos e 11 meses de idade;

II. pré-escola: de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos e 11 meses de idade.

§ 1º A matrícula na pré-escola deve ser efetivada para as crianças que completarem 04(quatro) anos até 31 de março do ano letivo em curso dessa matrícula, garantindo assim, o acesso, em idade própria, ao Ensino Fundamental;

§ 2º A criança que completar 6 (seis) anos até 31 de março será matriculada no Ensino Fundamental.

DO ENSINO FUNDAMENTAL

Art. 9º - O Ensino Fundamental, com duração de 09(nove) anos, abrange a população na faixa etária dos 6 (seis) aos 14 (quatorze) anos de idade e se estende também a todos os que, na idade própria, não tiveram condições de frequentá-lo.

§ 1º É obrigatória a matrícula no Ensino Fundamental de crianças com 06(seis) anos completos ou a completar até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, nos termos da Lei e das normas nacionais vigentes;

§ 2º As crianças que completarem 06 (seis) anos após essa data deverão ser matriculadas na Educação Infantil (Pré-Escola);

§ 3º A carga horária mínima anual do Ensino Fundamental regular será de 800 (oitocentas) horas relógio, distribuídas em, pelo menos, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar.

Art. 10º - Para a efetivação da matrícula e composição da turma deverá seguir as seguintes orientações no que diz respeito ao número de alunos:

I – Berçário – mínimo 10 alunos e máximo 12 alunos;

II – Maternal I- mínimo 18 alunos e máximo 20 alunos;

III – Maternal II- mínimo 18 alunos e máximo 20 alunos;

IV – Educação Infantil I- mínimo 20 alunos e máximo 23 alunos;

V – Educação Infantil II- mínimo 20 alunos e máximo 23 alunos;

VI – 1º ao 3º ano do Ensino Fundamental- mínimo 23 alunos e máximo 25 alunos;

VII – 4º e 5º ano do Ensino Fundamental- mínimo 25 alunos e máximo 27 alunos.

Art. 11º- Determinar que os casos omissos sejam resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 12°- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam as disposições em contrário.

Chapada dos Guimarães-MT, 14 de novembro de 2023.

Benedito Antônio de Oliveira Lechener

Secretário Municipal de Educação

Ato 006/2021