PORTARIA nº 003/2023/SME

Dispõe sobre os Critérios para Remoção da Educação Escolar Básica, titulares dos cargos da Rede Municipal de Ensino de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Complementar Nº 041/2010;

Considerando a necessidade de estabelecer critérios para remoção dos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino:

Considerando a Seção III da Remoção o Artigo 41 da Lei Complementar Nº 041/2010 – Plano de Cargo, Carreiras e Salários do Profissional da Educação Básica.

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer critérios para o Processo de Remoção dos Profissionais da Educação Escolar Básica, para o ano letivo de 2023.

Art. 2º - O processo de remoção será organizado, observando os seguintes procedimentos:

I – Preenchimento do formulário da inscrição de remoção na SME, por parte do interessado no de 20/11/2023 à 30/11/2023, informando a escola para onde pretende remover-se.

II-deferimento do pedido de remoção de acordo com a disponibilidade de vagas nas Unidades escolares.

Art.3º - Em caso de pedido de remoção para o profissional com a mesma habilitação ou mesmo cargo/função concorrendo à mesma vaga, os critérios de desempates serão:

a) Tempo de serviço na rede Municipal de Ensino;

b) Data de pedido de remoção;

c) Maior idade.

Art. 4º Determinar que os pedidos de remoção dos profissionais da Educação Básica, titulares do cargo de Professor, Técnico Administrativo, Apoio Educacional, Agente de Desenvolvimento Infantil (ADI) e Motorista serão validados pela Secretaria Municipal de Educação.

Art.5º - A remoção por motivo de saúde deverá atender aos requisitos do artigo 41 1º da Lei Complementar 041/2010.

Art. 6º Os profissionais em estágio probatório que fizeram concurso para escolas do campo só poderão remover nas escolas do campo.

Art.6º - Caso o Profissional desista do pedido de remoção, deverá solicitar o cancelamento até o dia 07/12/2023.

Art. 7º - Os Profissionais da Educação Escolar Básica, que inscreverem para o processo de remoção 2023 deverão ficar atentos as datas previstas nesta Portaria para não alegar desconhecimento, pois não será removido nenhum Profissional fora do prazo estabelecido.

Art. 8º -O resultado do período de remoção será disponibilizado no dia 15/01/2024, na SME.

Parágrafo Único - O Profissional da Educação Escolar Básica que tiver seu pedido de remoção DEFERIDO, deverá comparecer no dia 22/01/2024, na Secretaria Municipal de Educação, para receber a carta de Apresentação, documento este que oficializará à Direção da Unidade escolar o deferimento da remoção.

Art. 9º - Determinar que os casos omissos sejam resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 10 - Esta portaria entrara em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Chapada dos Guimarães-MT, 14 de Novembro de 2023.

Benedito Antônio de Oliveira Lechener

Secretário Municipal de Educação

Ato 006/2021