DECRETO Nº 18 , DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 - LEI N.749

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais).

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Orçamentária Anual nº 0749/2022, para o Exercício de 2023,conforme artigo 5º ,inciso IV, abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, e lei 752, artigo 2º inciso I, II e III, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais)., para atender as seguintes dotações orçamentárias:

Suplementação ( + ) 133.000,00

02 04 01 DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

100 12.122.0020.2025.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA R$ 10.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

F.R.: 11500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

105 12.122.0020.2025.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA R$ 8.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 11500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 04 05 DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

149 12.361.0060.2013.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA R$ 50.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 11500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

162 12.361.0060.2019.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA R$ 2.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 11550

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 04 06 DEPARTAMENTO DE ENS. INFANTIL

18512.365.0070.2021.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INF R$ 5.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 11500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

194 10.122.0020.2041.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA R$ 7.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

F.R.: 11500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 06 02 GABINETE DO SECRETARIO

307 08.122.0140.2043.0000 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 3.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 11500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

308 08.122.0140.2043.0000 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 15.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 11500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 10 01 DIVISAO DE ESPORTE E LAZER

445 27.812.0090.2072.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER R$ 13.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 11500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 10 03 DEPARTAMENTO DE TURISMO

468 23.695.0160.2076.0000 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL R$ 10.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

F.R.: 11500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

470 23.695.0160.2076.0000 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL R$ 10.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 11500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

Anulação:

02 03 01 COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

80 04.122.0020.2008.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA -5.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R. 11500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 04 05 DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

135 12.361.0060.1011.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAME-8.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. 11500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 04 05 DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

141 12.361.0060.1015.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAME R$ -2.500,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 11500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

144 12.361.0060.1015.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAME R$ -2.500,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. 11500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

152 12.361.0060.2013.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAME R$ -10.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

F.R. 11500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

153 12.361.0060.2013.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAME R$ -25.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R. 11500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

156 12.361.0060.2013.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAME- R$ 25.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 11500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

163 12.361.0060.2019.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAME-2.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. 11550

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

254 10.302.0110.2028.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDAD-7.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

F.R.: 11500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 06 03 GABINETE DO SECRETARIO

346 08.122.0020.2050.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA R$ -15.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R. : 11500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

348 08.122.0020.2050.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA R$ -3.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. 11500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 08 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

382 20.601.0050.1029.0000 PRODUÇÃO AGROPECUARIA SUSTENTAVEL R$ -10.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R. 11500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 09 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

393 04.122.0020.2063.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA R$ -10.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R. : 11500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 10 03 DEPARTAMENTO DE TURISMO

465 23.695.0160.2074.0000 R$ APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL R$ -3.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. 11500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

471 23.695.0160.2076.0000 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL R$ -5.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 1500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Anulação ( - ) -133.000,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTO ESTRELA, 28 de fevereiro de 2023

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL