Trata-se de Recurso Administrativo interposto pelo Mercado Liderança LTDA no bojo do Pregão Presencial n°. 52/2023 da Prefeitura de Paranatinga/MT requerendo:

“Postos todos os fundamentos acima, pleiteia-se, respeitosamente, à V. Sra. que seja, por fim, julgado procedente este recurso, reformando-se a decisão de desclassificação, para:

a) Determinar a anulação de todos os atos do Pregão Eletrônico n°. 52/2023, a partir da fase de apresentação das propostas escritas no edital, com o seu consequente refazimento”;

O pleito foi devidamente fundamentado.

É o relatório.

Passo a decidir.

Conforme bem salientado pela Recorrente, os erros contidos na procuração apresentada enquanto licitante no momento do credenciamento, não poderia impedi-la de participar do certame, na medida em que não necessitava apresentar tal instrumento tendo em vista ser proprietária da empresa.

Deste modo, cumpre ao Poder Público se valer das disposições contidas na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal para o fim de anular os atos praticados no certame a partir do descredenciamento da sociedade empresarial, para a repetição destes em cumprimento das disposições contidas no Art. 3° da Lei de Licitações.

Nesse sentido:

“Súmula 473 - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Ante ao exposto, dou provimento a irresignação interposta pelo Mercado Liderança LTDA no bojo do Pregão Presencial n°. 52/2023 da Prefeitura de Paranatinga/MT e anulo os atos praticados a partir de seu descredenciamento.

Decido, por consequência, pela reabertura do certame desde a fase de credenciamento, com a repetição de todos os atos e aproveitamento, tão somente, da fase interna da licitação.

DEVENILSON DA SILVA

PREGOEIRO

DANIEL SCHILO

Procurador Jurídico

Portaria 447/2017

OAB/MT 9954/MT

DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

A Autoridade Competente do Município de Paranatinga-MT no uso das suas atribuições legais, após recebimento dos autos do procedimento licitatório em epígrafe encaminhados pelo Pregoeiro responsável pela condução do procedimento, e após minuciosa análise dos fatos elencados por ambas as partes à luz da legislação pátria e cláusulas editalícias, decide por manter incólume a decisão e por consequência, pela reabertura do certame desde a fase de credenciamento, com a repetição de todos os atos e aproveitamento, tão somente, da fase interna da licitação.

Dê-se ciência aos interessados.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paranatinga/MT, 22 de novembro de 2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

Prefeito Municipal