LEI Nº 2.749/2023, 21 de novembro de 2023
23 de Novembro de 2023
Preâmbulo: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O(a) Prefeito de BRASNORTE, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de BRASNORTE Estado do Mato Grosso, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 62.890,00 (sessenta e dois mil e oitocentos e noventa reais).
Suplementação
| 11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO | ||
| 11.001 | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | ||
| 001.04.121.0002.2162 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO | ||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 17530000000753 | Recursos provenientes de taxas, contribuições e preços públicos (quarenta mil e seiscentos reais) | R$ | 40.600,00 |
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 17530000000753 | Recursos provenientes de taxas, contribuições e preços públicos (vinte e dois mil e duzentos e noventa reais) | R$ | 22.290,00 |
| TOTAL R$ | 62.890,00 |
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
| 03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| 03.001 | GESTÃO ADMINISTRATIVA | ||
| 001.04.122.0002.2005 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 17530000000753 | Recursos provenientes de taxas, contribuições e preços públicos (sessenta e dois mil e oitocentos e noventa reais) | R$ | 62.890,00 |
| TOTAL R$ | 62.890,00 |
Artigo 3º- Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de BRASNORTE, Estado do Mato Grosso, aos 21 (vinte e um) dias mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.
EDELO MARCELO FERRARI
Prefeito Municipal