REMANEJA recursos do orçamento vigente de 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.142/2023.

DECRETA

Art. 1º - Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de nº3142, de 20 de março de 2023 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 21 DE NOVEMBRO DE 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal

ANEXO

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

Ficha: 572 15.452.1005.2062.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 217.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

Ficha: 638 13.392.1006.1030.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 20.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 237.000,00

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 01 01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A)

Ficha: 27 04.092.1002.2005.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -60.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

Ficha: 28 04.092.1002.2005.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -60.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Ficha: 30 04.092.1002.2005.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -5.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 35 04.092.1002.2005.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -6.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Ficha: 36 04.122.1002.2004.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -30.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 37 04.122.1002.2004.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -15.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Ficha: 38 04.122.1002.2004.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -7.000,00

3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Ficha: 39 04.122.1002.2004.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -20.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

Ficha: 46 04.122.1002.2004.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -4.000,00

3.3.90.46.00 AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO

Ficha: 57 04.124.1002.2006.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -20.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 59 04.124.1002.2006.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -10.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

TOTAL DAS ANULAÇÕES -237.000,00