TRANSFERE recursos do orçamento vigente de 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.142/2023.

DECRETA

Art. 1º - Ficam transferidas na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de nº3142, de 20 de março de 2023 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 21 DE NOVEMBRO DE 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal

ANEXO

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 437 12.361.1004.2050.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 15.000,00

3.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

Ficha: 587 15.452.1005.2064.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 450.760,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Ficha: 604 26.782.1005.2063.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 608.751,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 14 01 SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC

Ficha: 1030 18.122.1010.2111.0000 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS 2.273,34

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 1.076.784,34

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 466 12.365.1004.1011.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE -15.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

Ficha: 563 15.451.1005.1063.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL -450.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Ficha: 585 15.452.1005.2064.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL -760,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 601 26.782.1005.1022.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL -470.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Ficha: 602 26.782.1005.2063.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL -138.751,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

02 14 01 SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC

Ficha: 1035 18.122.1010.2111.0000 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS -2.273,34

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

TOTAL DAS ANULAÇÕES -1.076.784,34