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Pref. Várzea Grande

Dispõe sobre a nomeação de membros conselheiros, titulares e suplentes,para compor o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor de Várzea Grande – CONDECON (período 2023/2025), e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito do Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Várzea Grande, através do artigo 69, inciso VI; e

CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº. 2.943/2007, a qual dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON e Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, institui o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC, e dá outras providências, além de suas alterações.

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados, para compor o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor de Várzea Grande – CONDECON, os seguintes membros:

§1° Representantes da Coordenadoria Executiva do PROCON de Várzea Grande:

I - Titular (Presidente): Carolina Barbosa Costa de Arruda Moreira; e

II - Suplente: Juliana Grima dos Santos.

§2° Representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SMECEL:

I - Titular: Neuza Dias Evangelista; e

II - Suplente: Ednéia Domingas de Miranda Saga.

§3º Representante da Vigilância Sanitária Municipal:

I - Titular: Edemar Marques Santos.

§4º Representantes da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária:

I - Titular: Delci Baleeiro Souza Junior; e

II - Suplente: Eliton Franco Cândido.

§5º Representantes da associação ou entidade representante dos fornecedores:

I - Titular:Célio Carlos Santos Ferreira; e

II - Suplente:Luis Roberto Adversi.

§6º Representantes da associação que atenda aos requisitos do inciso IV, do art. 82, da Lei Nacional nº. 8.078/1990:

I - Titular: Albertina Aparecida Alves; e

II - Suplente: Rosa Maria Mocelli.

§7º Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB:

I - Titular: Vagner Spiguel Junior; e

II - Suplente: Bruno Ferreira Hintze.

§8º Representantes da Poder Legislativo:

I - Titular: Ícaro Gibran Reveles de Andrade; e

II - Suplente: Denival Rodrigues Galibert.

Art. 2º O Conselho será presidido pela servidora municipal, Dra. Carolina Barbosa Costa Arruda Moreira, e na sua ausência, pela sua suplente.

Art. 3ºO Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON reunir-se-á, ordinariamente, 01 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pela Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.

Art. 4° Perderá a condição de membro do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) alternadas, no período de 01 (um) ano.

Art. 5° O mandato dos membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução.

Art. 6º A função do membro do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON não será remunerada, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local.

Art. 7º Ficarevogando o Decreto Municipal nº 32/2019, e suas alterações.

Art. 8° Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Couto Magalhães, Praça dos Três Poderes em Várzea Grande – MT, 24 de outubro de 2023.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal