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Pref. Várzea Grande

Dispõe sobre a recondução e nomeação dos membros do Conselho Municipal de Recursos Fiscais para desempenharem a atribuição de autoridade julgadora em segunda instância, nos termos do art. 50, da Lei Municipal Complementar n.º 4.354/2018, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito do Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Várzea Grande, através do artigo 69, inciso VI; e

CONSIDERANDO o previsto no inciso II, do art. 14, da Lei Municipal Complementar n.º 4.354/2018;

CONSIDERANDO o previsto no art. 50, da Lei Municipal Complementar n.º 4.354/2018; e

CONSIDERANDO as alterações realizadas pela Lei Municipal Complementar nº. 4.831/2021.

DECRETA:

Art. 1º Ficam reconduzidosos conselheiros,titulares e suplentes, para compor o Conselho Municipal de Recursos Fiscais, com mandato de mais 01 (um) ano, contados a partir de 07/11/2023:

I -STEFANIA BORGES DA SILVA-matrícula: 86.421 - Auditora Fiscal Tributária da Receita Municipal, chefe superior do conselho (presidente), conforme o arts. 47 e 55, e ainda, inciso I, do art. 50, todos da Lei Municipal Complementar n.º 4.354/2018, na condição de titular no Conselho Municipal de Recursos Fiscais;

II - VICENTE GOMES DE LACERDA - matrícula: 46.745 - Auxiliar de Desenvolvimento Econômico e Social - Vice-Presidente do Conselho, conforme inciso II, do art. 50, da Lei Municipal Complementar n.º 4.354/2018, na condição de titular no Conselho Municipal de Recursos Fiscais;

III -JEFFERSON APARECIDO POZZA FÁVARO - OAB/MT nº. 10.200/B, representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Várzea Grande, conforme o inciso IV, do art. 50, da Lei Municipal Complementar n.º 4.354/2018, na condição de titular no Conselho Municipal de Recursos Fiscais, e seu suplente: MICHELL ANTONIO BREDA- OABMT n.º 16.990/O;

IV -EMÍLIA DE OLIVEIRA FURLANETO, representante do Conselho Regional de Contabilidade - CRC, conforme inciso VI, do art. 50, da Lei Municipal Complementar n.º 4.354/2018, na condição de titular no Conselho Municipal de Recursos Fiscais, e seu suplente: JOÃO SANTANA DE PROENÇA;

V -ANTONIO BARROS DE SOUZA, representante do Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI, conforme inciso VII, do art. 50, da Lei Municipal Complementar n.º 4.354/2018, na condição de titular no Conselho Municipal de Recursos Fiscais, e seu suplente: JEAN CHARLE DE SOUZA; e

VI-BRUNO LINS RIOS, representante do Poder Legislativo Municipal de Várzea Grande, conforme inciso VIII, do art. 50, da Lei Municipal Complementar n.º 4.354/2018, na condição de titular no Conselho Municipal de Recursos Fiscais, e seu suplente: PABLO GUSTAVO MORAES PEREIRA.

Art. 2º Ficam nomeados os seguintes Conselheiros, titulares e suplentes, para o Conselho Municipal de Recursos Fiscais, com mandato de 01 (um) ano, contado a partir de 07/11/2023, permitida uma única recondução:

I -FERNANDO LUIZ KRUPINISKI-matrícula: 151.754 - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal, conforme o inciso I, do art. 50, da Lei Municipal Complementar n.º 4.354/2018, na condição de titular no Conselho Municipal de Recursos Fiscais, e seu respectivo suplente: VINICIUS BOTTEGA ALVES-matrícula: 151.753 - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal;

II -NATACHA GABRIELLE DIAS CARVALHO LIMA- Procuradora-Adjunto Chefe da Procuradoria Patrimonial do Município de Várzea Grande, conforme inciso III, do art. 50, da Lei Municipal Complementar n.º 4.354/2018, na condição de titular no Conselho Municipal de Recursos Fiscais, e sua suplente: KASSIA RABELO SILVA;

III -RODRIGO YAWATA CHAGAS, representante do Conselho Regional de Administração - CRA, conforme inciso V, do art. 50, da Lei Municipal Complementar n.º 4.354/2018, na condição de titular no Conselho Municipal de Recursos Fiscais, e seu suplente: LAELSON AUGUSTO DO NASCIMENTO;

IV - MAXWEL SILVA ALVES-matrícula: 86.784, Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal, suplente da Presidente do Conselho, conforme inciso I, do art. 50, da Lei Municipal Complementar n.º 4.354/2018; e

V -JOSIVANIA FRANCA SANTOS-matrícula: 138.850- Superintendente de Modernização e Prestação de Contas, suplente do Vice-Presidente do Conselho, conforme inciso II, do art. 50, da Lei Municipal Complementar n.º 4.354/2018.

Art. 3º Ficam revogados os Decretos Municipais ns. 46/2022 e 13/2023.

Art. 4º Este Decreto Municipal entraem vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 07/11/2023.

Paço Municipal Couto Magalhães, Praça dos Três Poderes em Várzea Grande – MT, 14 de novembro de 2023.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal