DECRETO N.º 2605/2023 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 1109/2022;

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

00011 – INST. MUN. PREVIDÊNCIA PRÓPRIA - FUNAPEM

000001 – FUNAPEM

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

5012 – GESTÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL

1.802.0000000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

2093 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS E GERENCIAMENTO DA PREV

3.3.90.14.00.00 –DIÁRIAS – CIVIL ....................................................................R$ 10.000,00

TOTAL .......................................................................................................................R$ 10.000,00

Art. 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desse decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.

000011 – INST. MUN. PREVIDENCIA PROPRIA - FUNAPEM

0001 – FUNAPEM

0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS

0999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.800.0000000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIA

9998 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA PREVIDÊNCIA

9.9.99.99.00.00.00– RESERVA DE CONTINGÊNCIA........................................R$ 10.000,00

TOTAL .........................................................................................................................R$ 10.000,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em 23 de Novembro de 2023.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal