PORTARIA Nº 860, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.

Instaura Processo Administrativo para verificação de descumprimento contratual por parte da empresa COSTA & SOUZA COMERCIO HOSPITALAR LTDA

A Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública de zelar pelo bom desempenho das atividades administrativas e cumprimento dos contratos firmados;

CONSIDERANDO que o ente municipal firmou contrato com a empresa COSTA & SOUZA COMERCIO HOSPITALAR LTDA através do certame Pregão Eletrônico SRP nº 006/2023 (Processo Administrativo nº 021/2023), sendo formalizado o contrato nº 121/2023.

CONSIDERANDO o não cumprimento do contrato por parte da empresa COSTA & SOUZA COMERCIO HOSPITALAR LTDA, devidamente relatado pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme C.I Nº 3183/2023/SMS-SFA;

CONSIDERANDO a ordem de serviço emitida em 25 de setembro de 2023.

CONSIDERANDO o prazo de 12 meses, contados a partir de 21/06/2023, conforme Cláusula 7.1 do Contrato Originário;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência, inerente a Administração Pública;

CONSIDERANDO que, caso confirmado o descumprimento das obrigações pactuadas no Contrato nº 121/2023, tal fato poderá ensejar, além da rescisão contratual, a aplicação das penalidades previstas no Contrato e no artigo 87, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo em face da COSTA & SOUZA COMERCIO HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ Nº 46.093.723/0001-83, estabelecida na Rua Pinto Madeira 563, Centro – Fortaleza – CE, CEP: 60.150-000, para apurar o descumprimento das obrigações pactuadas no Instrumento Contratual, do Contrato nº 121/2023, Pregão Eletrônico nº 006/2023.

Art. 2º Em caso de confirmação do descumprimento das obrigações assumidas, poderão ser aplicadas as penalidades previstas na Lei Geral de Licitações - Lei nº 8.666/93 e as dispostas no Contrato nº 121/2023, bem como a rescisão contratual.

Art. 3º Fica designada para compor a Comissão de Processo Administrativo para apurar a verificação de descumprimento contratual por parte da empresa COSTA & SOUZA COMERCIO HOSPITALAR LTDA os servidores PEDRO PAULO JERONIMO RODRIGUES (matrícula nº 5077), ELLEN CAROLINE ALVES DE SOUZA (matrícula nº 3230), e LEANDRO BARROS SOUSA (matrícula nº 4848), sob a presidência do primeiro nomeado.

Art. 4º A Comissão responsável pela apuração dos fatos designada terá o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Parágrafo Único. O prazo de conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado, a pedido da Comissão e mediante justificativa, por iguais e sucessivos períodos, observadas, contudo, a conveniência e a oportunidade Administrativa.

Art. 5º A Comissão deverá apresentar relatório minucioso e conclusivo acerca do descumprimento contratual e da penalidade aplicável.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal