PORTARIA Nº.551/2023

“Consolida sobre a Estrutura Organizacional do Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M), e dá outras providências”.

Considerando o disposto no Decreto nº. 135/2023.

O Prefeito Municipal de Nobres/MT, Sr. Leocir Hanel, no uso das atribuições legais lhe conferidas por Lei, RESOLVE:

Art. 1º. Consolidar a estrutura organizacional do Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M), nos termos desta Portaria;

Art. 2º. Compreenderão a estrutura hierárquica organizacional do S.I.M, conforme anexo:

I – Prefeitura Municipal de Nobres;

II – Secretaria Municipal de Agricultura de Nobres;

III – Coordenadoria de Serviço de Inspeção Municipal;

IV – Coordenadora do S.I.M e Agente de Inspeção Municipal

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Nobres/MT, em 22 de novembro de 2023.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal