Portaria nº 1138/CPSPAD/SAD/2023
24 de Novembro de 2023
O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal 1.164/1991, pelo Decreto Municipal 032/2010;
RESOLVE:
Art. 1º - DETERMINAR que a Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares, nomeada através da Portaria nº 007/2023, do Secretário Municipal de Administração, de 05 de janeiro de 2023, publicada no Jornal Oficial dos Municípios no dia 11 de janeiro de 2023, página 665 com sede à Avenida Castelo Branco, nº. 2.500, Bairro Água Limpa, Secretaria Municipal de Administração – Paço Municipal, na cidade de Várzea Grande – MT, instaure o PAD 064/2023 e apure no prazo de 60 (sessenta) dias, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam na Comunicação Interna nº 50/2021, da Secretaria Municipal de Administração, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Várzea Grande, 22 de novembrode 2023.
Osvaldo Botelho de Campos Neto
Secretário Municipal de Administração