I. RELATÓRIO.

Trata-se de procedimento administrativo para reconhecimento de dívida junto ao SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO – SEBRAE/MT, inscrito no CNPJ sob nº 03.534.450/0001-52, através do qual a Administração Municipal procederá ao reconhecimento e quitação do débito existente decorrente da FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL, POR MEIO DO PROJETO CIDADE EMPREENDEDORA – CATEGORIA ULTIMATE, NOS EIXOS ESTRATÉGICOS DA GESTÃO MUNICIPAL PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, conforme CONTRATO Nº 084/2021.

Devendo ser destacado que o débito ora reconhecido decorre da execução serviços de consultoria prestados pelo SEBRAE/MT no âmbito do PROGRAMA CIDADE EMPREENDEDORA. Ressaltando-se que os serviços prestados foram contratados por meio do Processo de DISPENSA Nº 015/2021, e objetivaram o desenvolvimento econômico-institucional do Município e o fomento ao empreendedorismo em âmbito municipal. Sendo imperativo registrar, inclusive, que por meio da execução do contrato 084/2021 foi elaborada a proposta do Plano Diretor Municipal, submetida e aprovada pela Câmara Municipal.

No que tange à inadimplência ora reconhecida, registra-se que a mesma ocorreu devido à anulação indevida do Empenho nº 3421/2022, conforme exposto no Termo de Reconhecimento que constitui anexo da presente decisão.

II. DO DÉBITO EXISTENTE.

Conforme demonstra a documentação acostada à presente decisão, os serviços prestados, e não pagos, foram regularmente contratados através do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2021 e foram regidos através do CONTRATO Nº 084/2021. O qual estabeleceu que o objeto contratado seria executado em 15 (quinze) parcelas de R$ 18.478,68 (dezoito mil, quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos).

Destacando-se que o débito existente decorre do não adimplemento das duas últimas parcelas de execução contratual. Ou seja, o saldo devedor para com o SEBRAE/MT decorre do não pagamento das parcelas 14 e 15 da execução contratual.

Devendo ser ressaltando, entretanto, que houve supressão parcial do valor referente à ultima parcela de execução contratual, reduzindo o seu valor para R$ 12.310,30 (doze mil, trezentos e dez reais e trinta centavos), em virtude de inexecução parcial das ações programadas.

Assim sendo, o total da dívida reconhecida soma a importância de R$ 30.788,98 (trinta mil, setecentos e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos). Resultante do não adimplemento das parcelas contratuais acima referidas.

III. DA CONFIRMAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.

A efetiva realização dos serviços foi atestada, e reconhecida, pela Secretaria Geral de Coordenação Administrativa, com base na documentação apresentada pelo SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO – SEBRAE/MT. Através da qual foi possível constatar a execução dos serviços referentes ao débito reconhecido.

IV. DA CONCLUSÃO

Considerando o exposto na presente decisão, sobretudo no que se refere ao resultado alcançado com a prestação dos serviços, e considerando que os valores referentes ao débito ora em reconhecimento não configuram dano erário uma vez que foi possível constatar a efetiva prestação dos mesmos, conforme demonstra a documentação ao correspondente ao Termo de Reconhecimento de Dívida 03/2023, e considerando ainda que a Administração Municipal não pode se locupletar indevidamente às custas de terceiros,

DECIDO

1. Pela ratificação do Termo de Reconhecimento nº 03/2023, através do qual foi reconhecida a existência de débito junto SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO – SEBRAE/MT, inscrito no CNPJ sob nº 03.534.450/0001-52, no valor de R$ 30.788,98 (trinta mil, setecentos e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos);

2. Determinar à Secretaria Municipal de Finanças que adote as medidas necessárias ao cumprimento da decisão ora proferida;

3. Determinar o envio, ao Ministério Público Estadual, de cópia do presente processo de reconhecimento, objetivando dar transparência e boa-fé aos atos realizados.

Publique-se, registra-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MT.

AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

=Prefeita Municipal=

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.