LEI Nº 643

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Planalto da Serra-MT a doar insumos agrícolas para a Associação dos Produtores Rurais do Projeto Produtivo da Rancharia Fazenda L-3 e Região.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO, Prefeito Municipal de Planalto da Serra-MT, usando das atribuições a mim conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Planalto da Serra - MT autorizado a efetuar a doação recursos para a aquisição de insumos agrícolas para a Associação dos Produtores Rurais do Projeto Produtivo da Rancharia Fazenda L-3 e Região, inscrita no CNPJ sob o nº 12.110.436/0001-12, com sede na AC Casa Sede da Área Comunitária II, S/n., Proj. Prod. Da Rancharia, Zona Rural de Planalto da Serra - MT.

Art. 2º A doação a que se refere o artigo 1º consistirá na importância de até R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), visando o fortalecimento e desenvolvimento da atividade agrícola na região.

Art. 3º Os insumos agrícolas obtidos com a aludida doação de recursos deverão ser utilizados exclusivamente para fins produtivos, sendo vedada sua comercialização ou destinação para qualquer outra finalidade que não esteja relacionada ao desenvolvimento agrícola da Associação dos Produtores Rurais do Projeto Produtivo da Rancharia Fazenda L-3 e Região.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no que couber, visando sua plena execução, especialmente em relação à distribuição dos recursos e insumos obtidos.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Planalto da Serra - MT, 17 de outubro de 2023.

Natal Alves de Assis Sobrinho

Prefeito Municipal