TERMO ADITIVO DE PRAZO Nº. 01 ao Contrato n°. 195/2023que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – ESTADO DE MATO GROSSO, eACTUM ENGENHARIA LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Reforma de Prédio Público do Posto Policial no Distrito de Indianápolis, no Município de Barra do Garças-MT.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores,o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, ACTUM ENGENHARIA LTDA, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 32.895.117/0001-77, situado na Rua Nove, nº 245, Bairro Centro, em Agua Boa - MT, CEP 78.635-000, representada neste ato por Sr. (a) João Carlos Franca Santana, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Prorrogação do prazo de execução do Contrato, por mais 03 (três) meses.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1- Fica alterada à Cláusula Quarta - Dos Prazos e do Local do Serviços/Obras: fica prorrogado o prazo de execução do Contrato pelo período de 03 (três) meses, até o dia 16/02/2024.

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

4.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57, § 1º, inciso II da Lei 8.666/93.

4.2 - A PRORROGAÇÃO DO PRAZO dá-se-a em razão da necessidade de adição e adequações de serviços em conformidade com o projeto. Desse modo, necessitando de adição de prazo para a conclusão do contrato.

4.3 -Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula Cláusula Quarta – Dos Prazos e do Local da Serviço/Obras: O prazo total do empreendimento é de 04 (quatro) meses, após a ordem de serviço, e deverá atender as Especificações do Município e Normas da ABNT para sua aceitação, mantendo-se atendidos durante todo o período do contrato, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, nas hipóteses previstas no artigo 57, § 1º da Lei federal nº. 8.666/93, mediante prévia justificativa.

CLAUSULA QUARTA – DO DOMICILIO E DO FORO

5.1 - Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

5.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes

Barra do Garças-MT, 16 de Novembro de 2023