O Prefeito Municipal, Sr. Atail Marques do Amaral, tendo em vista a justificativa apresentada e pelo parecer da Procuradoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, fulcrada no inciso III, art. 74 da Lei 14.133/21, da empresa SCHENEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS inscrita no CNPJ sob o nº 22.807.196/0001-63, cujo objeto trata-se de Contratação de escritório de advocacia especializado em direito público para a proposição de Ação Ordinária Com Pedido de Tutela de Evidência em desfavor da ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, objetivando sua condenação a efetuar os repasses de royalties de petróleo e gás natural, ao Município de Poconé/MT, nas formas previstas nas Leis nº. 7.990/89 (Art. 27, inciso III e § 4º) e nº. 9.478/97 (Art. 49 inciso I, alínea “c”), desde os últimos 05 (cinco) anos de forma retroativa, perfazendo o valor total da contratação em 30% (trinta por cento) á título de honorários “a de extium”, que será empenhado após a recuperação de valores oriundos da Ação Ordinária Com Pedido de Tutela de Evidência em desfavor da ANP, resolve, RATIFICAR o processo administrativo, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72 do supracitado diploma legal.

Poconé, 23 de Novembro de 2023.

Atail Marques do Amaral

Prefeito Municipal