PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 181/2023.

PREGÃO PRESENCIAL N°. 024/2023.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FUTURA E EVENTUAL FORNECIMENTO DE PASSAGENS E TRANSPORTES DE ENCOMENDAS.

O Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº 485 – Centro Sul, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, nesta cidade, doravante designada simplesmente ORGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, a empresa, RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº36.909.380/0001-29, estabelecida Rua Berna ( Lot Rodoviária Parque), 115, sala A, Bairro Despraiado, Cuiabá-MT, CEP:78.048-120, neste ato representada por sua sócia proprietária, Senhora Celia Regina Rodrigues, daqui por diante, denominada simplesmente FORNECEDORA REGISTRADA, resolvem, na forma da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n° 10.520/2002, e Decreto Municipal nº 4.601/2021, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi previamente examinada e aprovada pela Procuradoria do Município, conforme consta dos autos do Processo Administrativo n° 181/2023, conforme determina o Parágrafo Único do artigo 38 da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as seguintes condições:

1. DO OBJETO.

1.1. A presente Ata de Registro de Preço visa a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FUTURA E EVENTUAL FORNECIMENTO DE PASSAGENS E TRANSPORTES DE ENCOMENDAS, conforme especificações, quantidades e rotinas descritas no Termo de Referência do Edital de Licitação, bem como na proposta vencedora, os quais fazem parte integrante e inseparável deste instrumento, como se aqui integralmente reproduzidos.

1.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta Ata de Registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do Artigo 65 da Lei nº. 8.666, de 1993.

2. DOS PREÇOS.

2.1. Valores unitários para o presente REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FUTURA E EVENTUAL FORNECIMENTO DE PASSAGENS E TRANSPORTES DE ENCOMENDAS. Segue Tabela Abaixo:

Codigo	Nome	Unidade de Fornecimento	Marca	Quantidade	Vlr. Unitário	Total
55524	PASSAGEM: BARRA DO GARCAS/MT - CUIABA/MT	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	5941,0000	127,1300	755.279,33
55525	PASSAGEM: CUIABA/MT - BARRA DO GARCAS/MT	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	5691,0000	131,3000	747.228,30
55526	PASSAGEM: BARRA DO GARCAS/MT - GOIANIA	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	1513,0000	146,0000	220.898,00
55527	PASSAGEM: GOIANIA/GO - BARRA DO GARCAS/MT	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	1313,0000	146,0000	191.698,00
55528	PASSAGEM: BARRA DO GARCAS/MT - BRASILIA/DF	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	277,0000	223,0000	61.771,00
55529	PASSAGEM: BRASILIA/DF – BARRA DO GARCAS	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	247,0000	225,0000	55.575,00
55530	PASSAGEM: BARRA DO GARCAS/MT - AGUA BOA/MT	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	70,0000	61,0000	4.270,00
55531	PASSAGEM: AGUA BOA/MT - BARRA DO GARCAS/MT	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	70,0000	61,0000	4.270,00
55532	PASSAGEM: BARRA DO GARCAS/MT - ALTO DA VISTA/MT	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	20,0000	90,0000	1.800,00
55533	PASSAGEM: ALTO DA BOA VISTA/MT – BARRA DO GARCAS/MT	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	20,0000	57,0000	1.140,00
55534	PASSAGEM: BARRA DO GARCAS/MT - CANARANA/MT	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	50,0000	83,0000	4.150,00
55535	PASSAGEM: CANARANA/MT - BARRA DO GARCAS/MT	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	40,0000	84,0000	3.360,00
55536	PASSAGEM: BARRA DO GARCAS/MT - GENERAL CARNEIRO/MT	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	30,0000	20,0000	600,00
55537	PASSAGEM: BARRA DO GARCAS/MT - NOVA XAVANTINA/MT	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	70,0000	40,4000	2.828,00
55538	PASSAGEM: NOVA XAVANTINA/MT - BARRA DO GARCAS/MT	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	50,0000	41,8000	2.090,00
55539	PASSAGEM: BARRA DO GARCAS/MT - PRIMAVERA DO LESTE/MT	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	170,0000	71,0000	12.070,00
55540	PASSAGEM: PRIMAVERA DO LESTE/MT - BARRA DO GARCAS/MT	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	120,0000	70,2000	8.424,00
55541	PASSAGEM: BARRA DO GARCAS/MT - RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	30,0000	64,2000	1.926,00
55542	PASSAGEM: RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT - BARRA DO GARCAS/MT	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	20,0000	64,0000	1.280,00
55543	PASSAGEM: BARRA DO GARCAS/MT - SAO FELIX/MT	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	30,0000	90,0000	2.700,00
55544	PASSAGEM: SAO FELIX/MT - BARRA DO GARCAS/MT	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	20,0000	110,0000	2.200,00
55545	PASSAGEM: BARRA DO GARCAS/MT - QUERENCIA/MT	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	60,0000	101,0000	6.060,00
55546	PASSAGEM: QUERENCIA/MT - BARRA DO GARCAS/MT	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	40,0000	100,0000	4.000,00
55549	PASSAGEM: NOVO SAO JOAQUIN/MT - BARRA DO GARCAS/MT	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	40,0000	62,7000	2.508,00
55550	PASSAGEM: VILA RICA/MT - BARRA DO GARCAS/MT	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	20,0000	149,0000	2.980,00
55551	PASSAGEM: BARRA DO GARCAS/MT - VILA RICA/MT	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	50,0000	148,0000	7.400,00
55554	PASSAGEM: BARRA DO GARCAS/MT - CAMPO VERDE/MT	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	60,0000	95,0000	5.700,00
55555	PASSAGEM: CAMPO VERDE/MT - BARRA DO GARCAS/MT	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	50,0000	94,0000	4.700,00
55556	PASSAGEM: BARRA DO GARCAS/MT - IPORA/GO	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	40,0000	76,5000	3.060,00
55557	PASSAGEM: IPORA/GO - BARRA DO GARCAS/MT	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	30,0000	74,0000	2.220,00
80937	TRANSPORTE DE ENCOMENDAS (MALOTES) - BARRA DO GARCAS (MT) A BRASILIA (DF)	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	5,0000	50,0000	250,00
80938	TRANSPORTE DE ENCOMENDAS (MALOTES) - CUIABA (MT) A BARRA DO GARCAS (MT)	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	10,0000	45,0000	450,00
80939	TRANSPORTE DE ENCOMENDAS (MALOTE) - BARRA DO GARCAS (MT) A GOIANIA (GO)	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	10,0000	44,0000	440,00
80940	TRANSPORTE DE ENCOMENDAS (MALOTES) - BARRA DO GARCAS (MT) A AGUA BOA (MT)	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	10,0000	42,0000	420,00
80942	TRANSPORTE DE ENCOMENDAS (MALOTES) - GOIANIA (GO) A BARRA DO GARCAS (MT)	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	10,0000	44,0000	440,00
80944	TRANSPORTE DE CAIXA TERMICA COM SANGUE DE BARRA DO GARCAS (MT) A CUIABA (MT)	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	300,0000	45,0000	13.500,00
80945	TRANSPORTE DE CAIXA TERMICA COM SANGUE DE CUIABA (MT) A BARRA DO GARCAS (MT)	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	300,0000	45,0000	13.500,00
80955	PASSAGENS - BARRA DO GARCAS (MT) A CONFRESA (MT	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	10,0000	132,0000	1.320,00
80956	PASSAGENS - CONFRESA (MT) A BARRA DO GARCAS (MT)	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	10,0000	129,0000	1.290,00
80958	PASSAGENS BARRA DO GARCAS/ SINOP	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	20,0000	310,0000	6.200,00
80961	PASSAGENS BARRA DO GARCAS/ BOM JESUS DO ARAGUAIA	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	10,0000	90,0000	900,00
80962	PASSAGENS - BOM JESUS DO ARAGUAIA (MT) A BARRA DO GARCAS (MT)	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	10,0000	106,0000	1.060,00
80963	PASSAGEM- GENERAL CARNEIRO (MT) A BARRA DO GARCAS ( MT)	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	10,0000	15,5000	155,00
80964	TRANSPORTE DE ENCOMENDAS (CAIXAS) - BARRA DO GARCAS (MT) A CUIABA (MT)	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	10,0000	58,0000	580,00
80965	TRANSPORTE DE ENCOMENDAS (CAIXAS) - BARRA DO GARCAS (MT) A GOIANIA (GO)	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	310,0000	55,0000	17.050,00
80966	TRANSPORTE DE ENCOMENDAS (CAIXAS) - GOIANIA (GO) A BARRA DO GARCAS (MT)	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	310,0000	55,0000	17.050,00
80969	TRANSPORTE DE ENCOMENDAS (CAIXAS) - BARRA DO GARCAS (MT) A BRASILIA (DF)	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	205,0000	60,0000	12.300,00
80970	TRANSPORTE DE ENCOMENDAS (CAIXAS) - BRASILIA (DF) A BARRA DO GARCAS (MT)	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	205,0000	60,0000	12.300,00
80972	TRANSPORTE DE ENCOMENDAS (CAIXAS) - CUIABA (MT) A BARRA DO GARCAS (MT)	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	10,0000	58,0000	580,00
80973	TRANSPORTE DE ENCOMENDAS (ENVELOPES) - BARRA DO GARCAS (MT) A CUIABA (MT	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	510,0000	38,0000	19.380,00
80974	TRANSPORTE DE ENCOMENDAS (ENVELOPES) - CUIABA (MT) A BARRA DO GARCAS (MT)	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	310,0000	38,0000	11.780,00
80975	TRANSPORTE DE ENCOMENDAS (MALOTES) - BARRA DO GARCAS (MT) A CUIABA (MT)	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	10,0000	44,0000	440,00
80976	TRANSPORTE DE ENCOMENDAS (ENVELOPES) - GOIANIA (GO) A BARRA DO GARCAS (MT)	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	85,0000	37,0000	3.145,00
80977	TRANSPORTE DE ENCOMENDAS (ENVELOPES) - BARRA DO GARCAS (MT) A GOIANIA (MT)	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	85,0000	37,0000	3.145,00
80980	TRANSPORTE DE ENCOMENDAS (MALOTES) - BRASILIA (DF) A BARRA DO GARCAS (MT)	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	5,0000	50,0000	250,00
80981	TRANSPORTE DE ENCOMENDAS (ENVELOPES) - BRASILIA (DF) A BARRA DO GARCAS (MT)	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	45,0000	45,0000	2.025,00
80983	TRANSPORTE DE ENCOMENDAS (ENVELOPES) - BARRA DO GARCAS (MT) A BRASILIA (DF)	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	45,0000	45,0000	2.025,00
80992	PASSAGENS - BARRETOS (SP) A BARRA DO GARCAS (MT)	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	200,0000	367,0000	73.400,00
80993	PASSAGENS - BARRA DO GARCAS (MT) A BARRETOS (SP)	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	200,0000	367,0000	73.400,00
80994	PASSAGENS - LUCAS DO RIO VERDE (MT) A BARRA DO GARCAS (MT)	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	20,0000	251,0000	5.020,00
80997	PASSAGENS - BARRA DO GARCAS (MT) A SORRISO (MT)	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	30,0000	285,0000	8.550,00
80999	PASSAGENS - BARRA DO GARCAS (MT) A LUCAS DO RIO VERDE (MT)	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	20,0000	250,0000	5.000,00
81000	PASSAGENS SINOP /BARRA DO GARCAS	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	20,0000	311,0000	6.220,00
81017	PASSAGENS BARRA DO GARCAS (MT) A JALIS (SP)	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	20,0000	203,0000	4.060,00
81019	PASSAGENS JALIS (SP) A BARRA DO GARCAS (MT)	UNIDADE	MARCA PRÓPRIA	20,0000	199,0000	3.980,00
Total Fornecedor					2.445.790,63

3. DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA.

3.1. A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da mesma; não sendo admitida a sua prorrogação, conforme Art. 15 § 3º, inciso III da Lei nº 8.666/93 e Decreto nº 4.601/2021.

3.2. O ÓRGÃO GERENCIADOR não estará obrigado a adquirir o serviço registrado, podendo utilizar-se de uma licitação específica, assegurando-se, todavia, a preferência de fornecimento ao detentor da Ata, no caso de igualdade de condições; nos termos do Art. 15, § 4o da Lei nº 8.666/93 e Art. 15 do Decreto nº 4.601/2021.

3.3. A presente Ata só terá eficácia depois da publicação de seu extrato no Diário Oficial dos Municípios - AMM.

4. DA CONTRATAÇÃO.

4.1. Para o fornecimento do objeto registrado nesta Ata, cada órgão contratante (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) deverão emitir sua nota de empenho.

4.2. Para o órgão gerenciador será facultado providenciar a assinatura do respectivo contrato administrativo.

4.3. Apenas serão emitidas notas de empenho, nos termos do subitem anterior, quando da efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos dela decorrentes.

4.4. A Prefeitura Municipal de Barra do Garças, localizado na Rua Carajás, nº 485 – Centro Sul, é o Órgão Gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente.

4.5. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta a Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT– Órgão Gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/1993 e no Decreto nº 7.892/2013.

4.6. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preço, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, sem prejuízo dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas e que a soma de todas as adesões não ultrapasse 5 (cinco) vezes a quantidade registrada para cada item.

4.7. Caso haja anuência do fornecedor beneficiário, cada órgão aderente poderá adquirir até 100% (cem por cento) dos quantitativos máximos registrados na Ata de Registro de Preço, por órgão, até o limite estabelecido no item 4.5.

4.8. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata.

4.8.1. O prazo referido no item 4.8 poderá ser prorrogado, mediante autorização excepcional e justificada da Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT, desde que respeitado o prazo de vigência da ata, nos termos do inciso XI do artigo 5º do Decreto nº 7.892/2013.

4.9. Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

5. DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES.

5.1. Os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) obrigam-se a:

a) prestar as informações e os esclarecimentos atinentes as aquisições que venham a ser solicitados pelos empregados da EMPRESA REGISTRADA;

b) aceitar preposto da EMPRESA REGISTRADA para representá-la sempre que for necessário;

c) indicar seu próprio gestor de contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei 8.666/93, compete:

Designar os Servidores abaixo relacionados como Fiscal e Suplente desta Ata de Registro de Preços, devendo acompanhar e fiscalizar a perfeita execução da presente, com rigorosa observância:

SecretariaMunicipaldeAssistência Social	Fiscal: Igor Alberto Perondi Faria, matricula nº 13714 Suplente: Joice Campos Martins, matricula nº 13705
SecretariaMunicipaldeAadministração	Fiscal: Simone Porto da Silva, matricula nº 119482 Suplente: José Ademar Ribeiro de Jesus, matricula nº 1394
Gabinete do Prefeito	Fiscal: Nubia Carla Moreira Borges, matricula nº 12426 Suplente: Emily Schmidt de Alencar, matricula nº 119626
SecretariaMunicipaldeFinanças	Fiscal: Edna Mayara do Nascimento, matricula nº 12157 Suplente: Wanessa Rodrigues de Castro, matricula nº 13853
SecretariaMunicipaldeSaúde	Fiscal: Josiane Ferreira Ribeiro, matricula nº 853 Suplente: Nadiucia Sousa Pereira, matricula nº 5093
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer	Fiscal: Carlos Mauro Amorin Nunes, matricula nº 371 Suplente: Elka Rosa de Jesus, matricula nº 119626
Procuradoria Geral do Município	Fiscal: Manoel da Conceição da Mata, matricula nº 1239 Suplente: Julia Teodoro Medina, matricula nº 119463

c.1) promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

c.2) assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem, quanto à sua utilização;

c.3) zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, por ele, das obrigações contratualmente assumidas, e também, em coordenação com o órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, para que sejam tomadas providências de acordo com o subitem 9.2.2 desta Ata;

c.4) informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega, as características e origem dos bens licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação de serviços;

d) comunicar, oficialmente, à EMPRESA REGISTRADA, quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave;

e) atestar, no verso das notas fiscais/faturas apresentadas pela EMPRESA REGISTRADA, por meio do fiscal designado, a efetiva execução dos serviços;

f) encaminhar a nota fiscal/fatura, após seu devido ateste, ao setor competente, para contabilização e liberação do pagamento.

g) No ato da apresentação da Nota Fiscal para pagamento dos serviços ou fornecimentos, não havendo comprovação de recolhimento dos tributos, a CONTRATANTE irá proceder com a retenção e recolhimento dos impostos e abatimento do valor devido em conformidade com a INRFB 2.145/2023, 1.234/2012 e Decreto Municipal nº 5.228 de 20 de julho de 2023, bem como INRFB nº 2.110 de 17 de outubro de 2022.

5.2. Caberá ao órgão gerenciador, além do disposto no subitem 5.1 desta Ata, a prática de todos os atos de controle e administração do SRP;

5.3. Não obstante a EMPRESA REGISTRADA seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento dos serviços especificados, os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços reservam-se o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização.

5.4. A EMPRESA REGISTRADA obriga-se, além do disposto no Edital e seus anexos, a:

a) efetuar fornecimento dentro das especificações e/ou condições constantes da proposta vencedora, bem como do Edital e seus Anexos;

b) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelos órgãos que fizerem uso desta Ata de Registro de Preços, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade do fornecimento;

c) comunicar por escrito aos fiscais do contrato indicados pelos órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

d) observar as normas legais de segurança a que está sujeita a atividade de execução dos serviços contratados;

e) não comprometer o fornecimento do órgão gerenciador e do órgão participante, caso venha a fornecer para órgão extraordinário (carona);

6. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E DO PAGAMENTO.

6.1. É dispensada a indicação de dotação orçamentária, em conformidade com o art. 6º § 2º do Decreto Municipal nº. 4.601/2021.

6.2. Os pagamentos referentes a execução dos serviços serão efetuados, em moeda nacional, por emissão de ordens bancárias, e ocorrerão em até 30 (trinta) dias contados da aceitação das notas fiscais e de comprovações pelos Fiscais dos Contratos, sendo observado antes de cada pagamento:

I. Ateste das Notas fiscais pelos servidores designados como Fiscais dos Contratos, os quais ficarão responsáveis pela fiscalização dos serviços fornecidos, confirmando se atende as cláusulas estabelecidas neste Edital. Os fiscais dos contratos deverão observar o disposto no subitem 13.1 do Edital, no que se refere ao cálculo do preço devido.

II. As Notas Fiscais deverão ser emitidas pela própria empresa prestadora dos serviços objeto deste Edital, e deverão conter obrigatoriamente o número de inscrição no CNPJ apresentado nos Documentos de Habilitação e na Proposta Comercial, não se admitindo Notas Fiscais emitidas com outros CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz.

III. Comprovação da manutenção das condições iniciais de contratação, quanto à situação de regularidade fiscal e trabalhista da licitante, sob pena de rescisão do Contrato.

7. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.

7.1. Dentro do prazo de vigência da presente ata, o fornecedor está obrigado a começar o objeto licitado, de acordo com as necessidades da secretaria solicitante conforme Termo de Referência, após o recebimento da Ordem de Serviço registrados, ou imediato dependendo da necessidade quanto a secretaria de saúde.

8. CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

8.1. O registro de preços poderá ser cancelado pelo Órgão Gerenciador (OG) nas seguintes hipóteses:

8.1.1. quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

8.1.2. quando o fornecedor não aceitar a respectiva nota de empenho no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.3. quando o fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

8.1.4. quando o fornecedor se recusar a assinar o respectivo contrato administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.5. por razões de interesse público, devidamente justificado;

8.1.6. quando o fornecedor solicitar o cancelamento por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

8.2. A comunicação do cancelamento da Ata de Registro de Preços, nos casos previstos no subitem 8.1, será formalizada em processo próprio e feita por correspondência, com aviso de recebimento, assegurado o contraditório e a ampla defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

8.3. No caso de se tornar desconhecido o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no DOM, considerando-se, para todos os efeitos, cancelada a Ata de Registro de Preços.

9. PENALIDADES

9.1. Por retardar a execução do objeto desta Ata de Registro de Preços, por falhar ou fraudar a execução do presente instrumento, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovada, a empresa REGISTRADA sujeitar-se-á à aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima da Minuta de Contrato.

9.2. A aplicação de penalidades relativas ao desatendimento às cláusulas desta Ata e dos Contratos que advierem dela obedecerão ao seguinte:

9.2.1. Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com o órgão gerenciador, todo o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado por esse órgão;

9.2.2. Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com órgão participante ou órgão extraordinário, o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado desta forma:

a) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável pela abertura do processo para apuração da responsabilidade da empresa, devendo instruí-lo com os seguintes documentos:

a.1) relatório da fiscalização do contrato sobre o fato que deve gerar a aplicação de penalidade;

a.2) demais documentos necessários para comprovar a falta cometida pela empresa;

a.3) notificação, de intenção de penalidade, comprovadamente enviada à empresa;

b) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável, ainda, pelo gerenciamento do prazo para interposição de defesa prévia;

c) Depois de decorrido o prazo da defesa prévia, o processo deve ser encaminhado ao órgão gerenciador, devidamente instruído com a defesa apresentada pela empresa, para decisão acerca da aplicação da penalidade e demais providências cabíveis;

9.3. As penalidades serão aplicadas administrativamente, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sendo que a aplicação de multa não impede que seja rescindido unilateralmente o contrato ou que venham a ser aplicadas, cumulativamente, as demais penalidades previstas.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Esta Ata de Registro de Preços é regida pelas disposições do Decreto Municipal 1.823/2006, Decreto Municipal n° 4.601/2021, Lei nº 10.520/2002, Lei nº 8.666/93 e suas alterações; aplicando-se ainda as disposições citadas aos casos omissos que possam ocorrer;

10.2. Fazem parte desta Ata de Registro de Preços, independentemente de sua transcrição, o Edital de Licitação do Pregão para Registro de Preços nº 032/2022 e seus anexos, a Proposta Comercial da EMPRESA REGISTRADA e demais elementos constantes do processo nº 136/2022.

10.3.Em caso de divergências entre o teor do Edital e a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, prevalecerão as disposições do primeiro.

11. FORO

11.1. As questões decorrentes da execução desta Ata de Registro de Preços que não possam ser dirimidas administrativamente serão dirimidas na esfera judicial pela Comarca de Barra do Garças/MT.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se a presente Ata em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, que, depois de lidas, serão assinadas pelos representantes das partes, ÓRGÃO GERENCIADOR (OG) e EMPRESA REGISTRADA, e pelas testemunhas abaixo relacionadas.

Barra do Garças/MT, 22 de novembro de 2023.