SÚMULA: DELIBERAR PARECER FAVORÁVEL À JUSTIFICATIVA DE RETIFICAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO Nº 510623220230001 GERADO PELO SISTEMA SIGTV (POR OCASIÃO DE ACEITE DO GESTOR MUNICIPAL), REFERENTE À ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS NO ÂMBITO DA PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA – MT.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Nova Olímpia. Estado de Mato Grosso, em Reunião extraordinária do dia 21 de novembro de 2023, e registrada na ata de nº 012/2023/CMAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS.

Considerando a Lei Federal nº 8.742/93, a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;

Considerando, a Portaria MDS nº 886, de 18 de maio de 2023, que estabelece diretrizes e procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e serviços do SUAS, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, e com base no art.8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022.

Considerando a retificação da Programação nº 510623220230001, gerado pelo sistema SIGTV (por ocasião de aceite do gestor municipal), e Processo SEI nº 71000084996202341 GND 4 no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais).

RESOLVE:

Art. 1º. Deliberar parecer favorável à justificativa de retificação da Programação nº 510623220230001 gerado pelo sistema SIGTV (por ocasião de aceite do gestor municipal), referente à estruturação da rede de serviços do SUAS no âmbito da Proteção Social Especial do município de Nova Olímpia-MT.

Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, Cumpra-se e Publica-se.

Nova Olímpia - MT, 21 de novembro de 2023.

MÁRCIA ANDRÉIA SEGABINAZI SCHEFER

Presidente do CMAS